Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial interposto de julgamento proferido em ação rescisória. Alegações de violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato (CPC, de 1973, art. 485, V, VII e IX, § 1º). Não ocorrência. Recurso especial que deve versar sobre os pressupostos da ação rescisória. Impossibilidade de produção de prova e reexame do contexto fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. A agravante não comprovou que o acórdão proferido na apelação, recurso suficientemente julgado pelo Tribunal de origem, se encaixaria nas hipóteses autorizadoras do ajuizamento de ação rescisória, no caso violação a literal disposição de lei, existência de documento novo e ocorrência de erro de fato, na medida em que suas argumentações, inclusive nesta oportunidade, são próprias de recurso apelatório, adstritas à matéria fático-probatória. ... (Continua)