Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru simples enquanto a Resolução em vigor do tribunal exige a gru cobrança. Possibilidade. Finalidade alcançada. Ação rescisória. Prazo decadencial. Início. Trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Agravo desprovido.

«1. Afasta-se a pena de deserção quando a parte comprova o recolhimento do preparo do recurso especial mediante GRU SIMPLES, ainda que a resolução em vigor exija que seu pagamento seja feito através de GRU COBRANÇA. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)