Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Plano de saúde. Supressão. Danos morais. Pedido de demissão. Plano de saúde. Cancelamento.
«Nos termos do artigo 30, "caput", da Lei 9.656/1998 "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Na hipótese vertente, o plano de saúde familiar da autora foi cancelado, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de manutenção do plano nos moldes do dispositivo legal citado, o que lhe ocasionou constrangimentos, uma vez que a sua filha foi impedida de realizar consultas médicas, fato que enseja a indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;