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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0200

1 - TST. Relação de emprego. Dono de obra residencial. Vínculo de emprego. Não configuração. CLT, art. 2º.

«A previsão legal do CLT, art. 2º exige, para caracterização do empregador, a assunção de uma atividade econômica e dos riscos inerentes a ela, requisito que não se encontra presente na figura do dono de obra residencial, impossibilitando a configuração do vínculo de emprego

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7255.8600

2 - STJ. Competência. Vigia portuário. Relação de emprego. Reclamação trabalhista contra sindicato. CLT, art. 3º.

«Estando a causa de pedir e o pedido relacionados a eventual vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência do referido vínculo e dos respectivos direitos trabalhistas, a teor do art. 114, CF/88.»

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7263.2400

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização. Duplicatas «Fabricadas». Utilizando o bom nome do empregado. Ausência de vínculo com a relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Tratando-se de ação reparatória de danos morais, que não guarda nenhum vínculo próximo com a relação de emprego, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível Estadual Comum.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0600

4 - TST. Servidor público. Estabilidade. Cargo e emprego público. Distinção. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 41.

«O CF/88, art. 41, inserido na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional, e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no CF/88, art. 37, que distinguiu cargo de emprego público embora para ambos a aprovação dependa de concurso público para a investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. No entanto, embora a reclamante não seja beneficiária da estabilidade constitucional, faz jus à estabilidade determinada por lei municipal que integrou o contrato de trabalho da empregada.»

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7257.4500

5 - STJ. Competência. Trabalhador avulso. Relação de emprego. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Afirmado o reclamante haver relação entre ele e o sindicato e formulando pedido consequente, cabe à Justiça do Trabalho decidir a demanda. Saber se o sindicato seria mero intermediário ou se tem vinculo direto com o reclamante é questão que diz com o mérito da reclamação.»

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