vistoria no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Locação. Reparos no imóvel. Ação indenizatória cumulada com cobrança. Prova pericial. Necessidade de vistoria no imóvel. Inviabilidade daquele efetuado unilateralmente pelo proprietário.

«Necessidade de vistoria para cobrança de valores correspondentes a reparos no imóvel, sendo inviável a cobrança daqueles realizados unilateralmente pelo proprietário.... (Continua)

2 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação a ambos os cônjuges. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º.

«Vistoria realizada pelos técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prescinde da intimação feita pessoalmente a ambos os cônjuges.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria no imóvel realizada pelos técnicos do INCRA. Intimação da entidade de classe. Desnecessidade. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 2º. Decreto 2.250/97, art. 1º.

«Desnecessária a intimação da entidade de classe quando não foi ela quem indicou ao órgão fundiário federal a área passível de desapropriação para fins de reforma agrária.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - REAGENDAMENTO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o reagendamento de vistoria no imóvel do agravado para realização de perícia de engenharia - Agravante que depende a impossibilidade de realização do ato processual, porquanto a primeira vistoria não foi realizada devido à ausência do agravado no bem, apesar de ter sido devidamente intimado - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vistoria agendada para 17/09/2024, de modo que já foi realizada e a discussão se resume a eventual inadmissibilidade ou preclusão da perícia - Apreciação jurídica da prova produzida com base na segunda vistoria que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC, inexistindo urgência para sua imediata apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Medida cautelar de suspensão de atividade econômica, lacração física de estabelecimento comercial, além de bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras - Autorização de vistoria no imóvel pela Procuradoria Geral do Estado e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para fins de eventual desapropriação pelo poder público - Decisão devidamente fundamentada - Medida que nada tem de ilegal e se apresenta de acordo com a supremacia do interesse público - Estabelecimento comercial que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

8 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Direitos indisponíveis, portanto não sujeitos à transação - 3 - Vistoria no imóvel - Descabimento - 4 - Decisão interlocutória que determina o prosseguimento da Leilão - Insurgência dos executados - Indivisibilidade do bem - Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843 - Bem indivisível - 5 - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de água. Elevação bruta de única fatura e posterior redução, sem troca do medidor de consumo. Defeito na boia da caixa d¿água e notificação do consumidor. Prova produzida em grau de recurso capaz, em tese, de afastar a pretensão. Incabível inovação recursal. Disparidade incompatível com a média de consumo. Imputação de defeito no serviço. Dano moral.

10 - STJ agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Civil. Reparação de danos. Contrato de locação com a administração pública. Incêndio no imóvel. Teoria da actio nata. Termo inicial. Demais danos existentes no imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional relativo à pretensão indenizatória somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação «(AgInt no AREsp 1.784.132/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO DEFENSIVA SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO PAUTADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGA A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NOUTRO GIRO, O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS EVIDENCIOU EXISTIREM FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REALIZASSE A VISTORIA NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE HAVIA INDICADO, COM PRECISÃO E RIQUEZA DE DETALHES, O ENDEREÇO EM QUE ESTARIAM SENDO COMERCIALIZADOS OS ENTORPECENTES, HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS OBJETIVOS E RACIONAIS QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OPORTUNIDADE NA QUAL FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NO AUTO DE APREENSÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NARRAVA PONTUALMENTE QUE OS APELANTES ¿ NOMEADOS PELO PRIMEIRO NOME - ESTARIAM PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS EM SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, LOCALIZADAS NO MESMO TERRENO FAMILIAR, E, A FIM DE VERIFICAR O INFORME, OS POLICIAIS MILITARES SE DIRIGIRAM ATÉ O MENCIONADO LOCAL, QUANDO OBSERVARAM OS ACUSADOS DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA E EFETUARAM A ABORDAGEM PESSOAL DOS APELANTES, QUANDO OS ACUSADOS RELATARAM QUE AS DROGAS ESTARIAM EM SUAS RESIDÊNCIAS, FRANQUEANDO A ENTRADA E SENDO LOCALIZADA PELOS POLICIAIS TODA CARGA DE ENTORPECENTE, TORNANDO A SITUAÇÃO SUSPEITA EM CONSUMADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVA-SE QUE DECLARAÇÕES DEFENSIVAS SE ENCONTRAM EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E SEGUROS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS À TRAFICÂNCIA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito - Alegação de que o valor estaria abaixo do valor de mercado - Inocorrência - Avaliador que procedeu à minuciosa vistoria no imóvel penhorado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem nova avaliação, previstas no CPC, art. 873 - As áreas comuns do condomínio edilício não podem ser consideradas na avaliação, pois não são de uso exclusivo do proprietário - Precedentes do TJ-SP - Necessidade de nova avaliação não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e lucros cessantes contra administradora de imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da rede elétrica causou danos aos eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos do imóvel da autora - Danos emergentes e nexo causal devidamente comprovados - Aparelhos danificados que permaneceram à disposição da concessionária ré, que não lhes reservou maior interesse, tampouco tendo realizado a vistoria no imóvel da autora para apurar eventual defeito interno de suas instalações - Diante de tais circunstâncias, é lógico concluir que a queima repentina e concomitante de tantos dispositivos somente pode ser atribuída a falha no fornecimento de energia - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES COM PEDIDO RECONVENCIONAL.

Sentença de improcedência da consignatória e de procedência do pedido reconvencional parcialmente reformada. Recusa no recebimento das chaves pelo locador. Consignação em juízo. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência, no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega das chaves e seu recebimento ou com a consignação em juízo. Data de encerramento do contrato que corresponde ao momento em que consignadas as chaves em juízo e não quando encerrada a instrução probatória, após a vistoria no imóvel. Sentença alterada no ponto. Excesso de cobrança não configurado. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Cláusula penal que não é devida. Sentença modificada no ponto. Indenização por danos materiais que já reparou o locador. Bis in idem. Inteligência do art. 410 do CC/2002. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação ratificada em sede de apelação. Nulidade. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.

Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou na ocasião das inúmeras renovações que se seguiram. Ausência de vistoria no imóvel a determinar que a ré assuma o risco do negócio. A cláusula limitativa coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Valor indenizatório, contudo, que deve respeitar o limite previsto na apólice vigente, inclusive com desconto da franquia. Correção monetária desse último ajuste. Súm. 632 do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes análogos desta Câmara. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DUAS MATRÍCULAS VINCULADAS A ENDEREÇO DIVERSO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO DA MATRÍCULA 101547257-2, MANTENDO ATIVADA APENAS A MATRÍCULA 102321696-2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Alegação de que não é possível perceber, de forma segura, que a apelada não possui qualquer elo com o imóvel vinculado à matrícula 101547257 e se realmente não é utilizado para qualquer fim. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS INDENIZADOS A UM DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

É cristalino o direito da seguradora de buscar o ressarcimento por indenizações pagas aos segurados quando presente a responsabilidade da demandada pelos danos suportados. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidão. Perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que: «No caso em julgamento, o magistrado de primeiro grau fixou o montante indenizatório no valor indicado na segunda perícia judicial, face a inexistência de qualquer vício no laudo confeccionado pelo experiente, atuante na área de consultoria imobiliária, extremamente relevante à elucidação da controvérsia. Na prova que embasou o julgado de origem, o perito demonstrou detalhadamente os métodos de análise utilizados para a apuração do valor da indenização, com ampla investigação sobre o imóvel em questão, a apuração dos aspectos gerais da redondeza e os dados do mercado. (...). Apesar da discordância do apelante quanto ao resultado da segunda perícia, não vejo motivos para desconsiderá-la, sobretudo porque não apresenta vicio capaz de macular a essencialidade da prova produzida nos autos. Especificamente acerca do coeficiente de restrição utilizado pelo expert na segunda perícia, objeto de questionamento pelo recorrente no apelo adesivo, penso que não há incongruência ou «erro crasso (sic), conforme sustentado na irresignação. (...). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de inspeção e perícia judicial. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ausência de notificação do espólio. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que o imóvel é produtivo e incompatibilidade de assentamento de sem terra. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

25 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS IMPUGNADAS POR COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou ter recebido cobranças indevidas, alusivas ao serviço de abastecimento de água no imóvel em foco, destacando que, em 2016, solicitara junto à CEDAE, antiga concessionária, a troca de titularidade do contrato e, por consequência, não recebera mais cobrança. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré Engecon. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa por suposto encerramento precipitado da fase instrutória está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsias sobre a responsabilidade e a extensão dos danos que o autor alega ter suportado em decorrência de avarias que o seu imóvel teria sofrido em razão de construção realizada em imóvel vizinho de propriedade do réu Assis, obra na qual a ré Engecon prestava serviço. Elucidação das matérias controvertidas envolve questões de ordem técnica, razão pela qual a determinação de produção de prova pericial era mesmo pertinente para o deslinde da causa. Perito judicial, mediante análise de documentos e minuciosa vistoria no imóvel do autor, constatou que o aludido bem sofreu avarias em razão de escavações realizadas durante construção no imóvel do réu Assis e do tombamento de máquina perfuratriz de propriedade da ré Engecon que era utilizada na referida obra. Tanto o réu Assis, em razão do uso anormal de sua propriedade e do abuso do direito construir (CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.299), como a ré Engecon, em razão da responsabilidade pelo risco da sua atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão da obra discussão. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Laudo elaborado pelo perito judicial aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão das escavações realizadas durante construção no imóvel do réu perfaz a importância de R$ 3.245,03, bem como aponta que o custo de reparação das avarias que o imóvel do autor sofreu em razão do tombamento da máquina perfuratriz perfaz a importância de R$ 254.491,33. Impugnações apresentadas pela ré Engecon relativas aos custos estimados para reparação das avarias sofridas pelo imóvel do autor foram suficientemente refutadas pelos esclarecimentos prestados pelo expert. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico especializado, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de suas conclusões, de sorte que o mero inconformismo com o resulta da perícia produzida nestes autos não é suficiente para justificar a pretendida reabertura da instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indenização por danos materiais no importe de R$ 3.245,03, a ser suportada exclusivamente pelo litigante responsável pelas escavações indevidas, a saber, o réu Assis, e a indenização por danos materiais no importe de R$ 254.491,33, a ser suportada pelos responsáveis pelo tombamento da máquina perfuratriz, a saber, os réus Assis e Engecon, foram devidamente fixadas em favor da parte autora. Construção realizada no imóvel do réu causou ao imóvel do autor avarias como derrubada do muro de divisa e furo na laje, situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento do cotidiano e justifica a fixação de indenização por danos morais, mormente em razão de ter prejudicado o autor no gozo do direito fundamental à moradia (art. 6 da CF/1998). Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 não se revela excessiva. Eventual redução do montante fixado a título de indenização por danos morais não seria condizente com a finalidade de compensar o transtorno suportado pelo autor, punir os réus e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Rejeição. Caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual, hipótese em que os juros de mora são contados desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ, e não desde a citação como pretende a parte ré. Rejeição da pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois estes já foram arbitrados no patamar mínimo legal, conforme o § 2º do CPC, art. 85. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, PARTE AUTORA DEMONSTROU A DISCREPÂNCIA INJUSTIFICADA DAS CONTAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CDC, art. 14, § 3º. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... (Continua)