varias residencias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Várias residências. Devedor que transfere a residência para o imóvel às vésperas da praça. Proteção não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial.... (Continua)

2 - TJPE Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (LEI 8.078/90, art. 22). CONSUMIDORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO, ATRAVÉS DE FOTOS E DOCUMENTOS, QUE ONDE SE SITUA A UNIDADE CONSUMIDORA HÁ VÁRIAS RESIDÊNCIAS ESTABELECIDAS, QUE CONTAM COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RÉ QUE OSTENTA REDE ELÉTRICA EM PLENA OPERAÇÃO NA LOCALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DA RECORRIDO NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE PADRÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INJUSTIFICADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a pluralidade de imóveis dos executados, determinou a avaliação dos dois, a fim de estipular sobre qual deles iria incidir a impenhorabilidade - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Descabimento - É impenhorável o imóvel que mesmo não sendo o único de propriedade da devedor, serve de efetiva residência ao núcleo familiar - Ainda que se comprove a existência de várias residências de titularidade do coexecutado, a constrição deve incidir sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Executados que utilizam um imóvel para moradia e o outro para locação, aduzindo que o valor por ele auferido é utilizado para subsistência - Inexistência de pluralidade de imóveis utilizados para moradia, mas sim pluralidade de imóveis titularizados pelos executados - Afastamento do parágrafo único, da Lei 8.009/90, art. 5º - Ademais, a extensão da proteção da impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência, aplica-se ao único imóvel do devedor, ainda que locado, presumindo-se que a renda por ele obtida é utilizada para aluguel de outro imóvel que lhe sirva de moradia, que serve de moradia, ou mesmo para subsistência de sua família, hipótese inexistente nos autos Imóvel ofertado espontaneamente pelos executados em garantia do cumprimento integral da Cédula de Crédito perseguida pela demanda executiva, que revela clara renúncia à proteção legal da impenhorabilidade - Conduta que, configura comportamento contraditório, venire contra factum proprium, que ofende gravemente o princípio da boa-fé que deve orientar a formação e a execução dos contratos - Presunção de que a dívida foi contraída em proveito familiar - Ônus da prova do qual não se desincumbiu - Vedação - IMPENHORABILIDADE que é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita, nem em violação ao princípio do non reformatio in pejus - DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, a fim de manter a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos executados e dado em garantia do débito exequendo, afastando a determinação de avaliação do outro imóvel - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 3 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Apelação da autora e da primeira ré contra sentença que determinou a revisão das cobranças mediante a aplicação do consumo mínimo com 01 economia, até a instalação do medidor, devendo a partir de então ser faturada de acordo com a leitura real e condenou as rés a restituírem, de forma simples, os valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação por sentença e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 2 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA.

Apelação da primeira ré contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento na, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e regularidade na cobrança. ... (Continua)