1 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.
1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. ... ()
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5 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).
1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.08, DJe 28.10.08). ... ()
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6 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.
«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... ()
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7 - STJ Tributário. Contribuição social. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência não verificada. CTN, art. 173, I. Precedentes. CTN, art. 150, § 4º.
«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento desta Corte Especial «para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (EREsp 1265939/SP). ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
«1. Consoante o entendimento firmado no STF pelo recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011; e no STJ no recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23 de maio de 2012, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º. Já para as ações ajuizadas anteriormente à referida data subsiste o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo (tese dos 5+5, art. 150, §4º, c/c CTN, art. 168, I). ... ()
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10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).
«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... ()
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11 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.
«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... ()
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12 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.
1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral anterior a qualquer procedimento administrativo e antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea caracterizada (ctn, art. 138).
1 - Os Embargos de Declaração opostos pela parte têm nítido caráter infringente, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, recebo os embargos como agravo regimental.... ()
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14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Coisa julgada. Prescrição quinquenal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso repetitivo.
«1. A indicada afronta dos CPC, art. 20 e CPC, Lei 9.430/1996, art. 461 e, art. 74 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação dos art. 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Súmula 211/STJ.
1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada devem ser julgados pelo próprio colegiado. Contudo, a eventual nulidade de decisão monocrática que julgou declaratórios opostos contra acórdão fica superada com a reapreciação dos embargos via agravo regimental, merecendo ser afastada, assim, a violação do CPC, art. 557.... ()
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17 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp 644.736/PE, declarou que a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º. que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados. é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo quinquenal que deve ser contado a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Termos inicial e final. Termo de confissão espontânea de dívida. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. CTN, art. 138.
«1. É entendimento desta Corte Superior que a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição quinquenal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso repetitivo.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
