termo de ajuste de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

2 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução. Termo de ajuste de conduta. Exeqüibilidade do título. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE MULTA.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a expedição do precatório devido II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre o valor da multa aplicada no TAC. III. Razões de decidir. Questão sobre a fixação e valor da multa já decidida quando da oposição de embargos à execução pelo ente público. Sentença dos embargos à execução transitada em julgado. Inadmissibilidade deste recurso. CPC, art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente. Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta.

«1. A inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, sobretudo em caso de inadimplemento de obrigação de fazer para a debelação de dano ambiental, justifica a incidência de multa coercitiva até o efetivo cumprimento do encargo consensualmente assumido. ... (Continua)

10 - TJSP LEI 9.605/98, art. 48 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO

11 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de Ajuste de Conduta. Prazo para cumprimento da obrigação excedido. Modificação do termo para início do cômputo da multa diária. Descabimento. Redução da multa. Cabimento ante ao parcial cumprimento do TAC. Recurso provido em parte

12 - TRT3 Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

«A sucessão trabalhista caracteriza-se quando há transferência, ainda que parcial, do acervo produtivo de uma empresa à outra, sendo irrelevante o fato de a sucedida ter ou não sido extinta, pois a sucessão não exige que todo o patrimônio seja transferido, desde que parte dele o seja, propiciando a continuidade da atividade econômica pelo sucessor, passando a sucessora a responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela sucedida com o Ministério Público do Trabalho (inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, VI, art. 568, IIe da OJ 225 da SBDI-I do TST).... (Continua)

13 - TRT2 Portuário normas de trabalho mudança no sistema de escalação dos trabalhadores avulsos em virtude de termo de ajuste de conduta firmado entre ogmo e mpt. Validade. Cabe ao órgão gestor de mão de obra (ogmo) dar cumprimento ao estabelecido no termo de ajuste de conduta firmado com o mpt, procedendo a alteração na forma de sorteio e escalação dos trabalhadores de forma a substituir o sistema de «câmbio livre, que prestigiava os trabalhadores mais antigos, por um sistema baseado em sorteio por critério numérico, em que todos os trabalhadores concorrem em igualdade de condições. Alteração que se encontra em consonância com o princípio constitucional da isonomia previsto no CF/88, art. 5º, I.

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO (AGU) - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF Acórdão/STF (RE Acórdão/STF) - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) - REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESTABELECIMENTO DE DÉBITOS - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

O direito líquido e certo, passível de ser amparado por mandado de segurança, deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para a sua aplicação, ou seja, deve ser passível de verificação de plano, no momento da impetração do mandamus e por meio de prova pré-constituída, já que a ação mandamental não comporta dilação probatória. Não há que se falar em direito líquido e certo quando a revogação do TAC e o consequente restabelecimento dos débitos tributários, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, encontram respaldo legal no art. 15, §1º, da Lei Municipal 9.799/09 e nas cláusulas expressamente previstas no próprio termo.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia da semana. Termo de ajuste de conduta firmado perante o mpt. Pagamento em dobro. Recurso de revista da autora conhecido e provido.

«Dentro do período de cada semana trabalhada (sete dias) deverá haver pelo menos um dia de descanso, ou seja, poderá haver, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. A decisão que não observa o CF/88, art. 7º, XV, viola a literalidade da norma constitucional. Ainda que a jornada se realize por força de Termo de Ajustamento de Conduta, a não concessão do descanso semanal remunerado entre o sétimo e o décimo segundo dia de trabalho obriga o pagamento em dobro do repouso constitucional não concedido na forma determinada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 410 da c. SDI. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Ação ambiental. Município de Cubatão. Termo de ajuste deConduta. Cláusulas que cuidam da remediação ambiental e da proteção aos empregados, ex-empregados e pessoas atingidas pela contaminação. Conflito entre decisões que reconheceram a competência trabalhista e a competência da justiça comum. Cisão da execução do termo de ajuste para que a execução das cláusulas de natureza ambiental permaneça na justiça comum e das cláusulas de interesse dos empregados seja apreciada na justiça laboral. Impossibilidade. Termo de ajuste de conduta que traz normas ambientais e normas de proteção à saúde dos trabalhadores contaminados por organoclorados e não normas trabalhistas. Homologação do termo de ajuste antes da edição da Emenda Constitucional 45/03. Necessidade de execução pelo juízo que o homologou, sem a anômala cisão mencionada no despacho agravado. Recurso provido para este fim, com a observação.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. OFENSA AOS arts. 114, I E 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. 2. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. 3. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. 4. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. 5. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a matéria objeto do termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Ipixuna do Pará não se insere na esfera da competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o referido termo busca a execução de obrigação relativa à realização de concurso público pelo Ente Municipal, com vistas à substituição de servidores temporários, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, II. 6. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. 7. Não se divisa ofensa aos arts. 37, IX, 39, caput, e 114, I, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST Competência. Ação civil pública. Execução do termo de ajuste de conduta proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Meio ambiente do trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, Lei 9.958/2000, art. 876, com redação. Aplicação imediata (CPC, art. 87). CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Ministério Público ante o descumprimento do Termo de Compromisso ajustado com a empresa Zalaf, que havia se obrigado a regularizar o meio ambiente de trabalho nas obras que executava no campus da Universidade de São Paulo. Trata-se de título executivo extrajudicial constituído pelo Ministério Público do Trabalho, em defesa da ordem jurídica trabalhista e de interesses difusos e coletivos trabalhistas, decorrentes de relação de emprego, razão pelo que a competência, em razão da matéria, para executá-lo pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Ademais, ante a Lei 9.958, de 12/01/2000, que deu nova redação ao CLT, art. 876, o termo de ajuste de conduta celebrado perante o Parquet Trabalhista passou a figurar como título executivo extrajudicial na CLT. Ressalte-se que a alteração dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, tem aplicação imediata, nos termos do CPC/1973, art. 87, por se tratar de norma relativa à competência material desta Justiça especializada.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SABESP. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO APOSENTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VALIDADE.

Hipótese em que a SABESP celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para disciplinar a dispensa gradual de empregados aposentados. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se às diretrizes do STF impostas no julgamento da Reclamação 8.408, pacificou o entendimento de reconhecer a validade do ato de dispensa de empregado aposentado da SABESP, decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia e o Ministério Público Estadual. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)