teoria da verossimilhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS DETALHADAS APRESENTADAS -EXAME À LUZ DAS PROVAS E DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - MAIOR CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CREDOR - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PROCEDÊNCIA

Se a parte autora pretende a cobrança de dívida de cartão de crédito e junta faturas detalhadas, com informações do devedor, das compras e de pagamentos anteriores, sem que o réu desconstitua a legitimidade do documento, reputa-se provado o débito. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS DETALHADAS APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - EXAME À LUZ DAS PROVAS E DAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - MAIOR CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO CREDOR - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL

Se o autor pretende a cobrança por dívida pela utilização de cartão de crédito e junta faturas detalhadas, com informações do devedor, das compras e de pagamentos anteriores, sem que o réu impugne especificamente os documentos, reputa-se provado o débito do que decorre a procedência da pretensão inicial. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - APONTAMENTO EFETUADO POR INICIATIVA DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANÁLISE DAS PROVAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA

Se, confrontadas as alegações fáticas das partes à luz das provas produzidas e das máximas de experiência, afigura-se mais crível a versão da ré, segundo a qual o autor inadimpliu créditos que foram adquiridos, mediante cessão de crédito, pela requerida, deve ser reputada lícita a negativação promovida por iniciativa da cessionária. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Arts. Analisados. 212, IV, do cc; 126, 131, 273, 333, 436 e 461 do CPC/1973.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 22/7/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 7/10/2011. ... (Continua)

5 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Consumidor. Cobrança. Indenização securitária. Seguro residencial. Furto qualificado. Bens que guarneciam a residência dos segurados. Apresentação de notas fiscais. Cláusula limitativa. Desconhecimento. Teoria da verossimilhança preponderante. Valor da indenização. Inexistência de erro material. CPC/2015, art. 373.

«1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PEDÁGIO. PAGAMENTO DAS FATURAS MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. CONTA INDICADA QUE PERTENCE À TRANSPORTADORA RÉ. COBRANÇAS QUE OCORRERAM NA REFERIDA CONTA POR QUASE UM ANO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA DO TERMO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE SE APRESENTA MAIS VEROSSÍMIL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRAZO DECENAL. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. ACOMPANHAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. ÔNUS DA PROVA. DEMANDADO. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. ERROR IN PROCEDENDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 

1. A ação de exigir contas segue o rito especial previsto no CPC e pode ser ajuizada por aquele que afirma ser titular do direito de exigir contas (CPC, art. 550, caput). O objetivo é que aquele que administra bens, valores ou interesses de outra pessoa preste contas, em juízo, de sua atuação.  ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Ônus da prova. Teoria da verossimilhança preponderante. Compatibilidade, na hipótese específica dos autos, com o ordenamento processual vigente. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: CCB/2002, art. 212, IV e CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 461. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, ofende a regra de distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Laudo pericial inconclusivo. Teoria da verossimilhança preponderante. Dimensão objetiva do ônus da prova. Comprovação do nexo de causalidade. Realização de segunda perícia. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar caracterizado. Enriquecimento sem causa não configurado. Pensionamento vitalício. Incapacidade permanente. Divergência jurisprudencial. Publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 8bf20428-67b6-4ec8-9914-51ed426d9416 análise prejudicada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, estético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MULTA DO CPC, art. 774, V. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que impôs à executada multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no CPC, art. 774, V, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante sustenta ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DE COMPROVANTES E EXTRATOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Se, ponderadas criteriosamente, à luz das máximas da experiência, as alegações das partes e as provas produzidas, mostra-se mais crível a versão da instituição financeira ré, segundo a qual o autor celebrou os contratos de empréstimo consignado negados na inicial, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio, de repetição dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou à inventariante a juntada aos autos da certidão de óbito da mãe do de cujus. Determinação que no presente caso se mostra inexequível ante a impossibilidade de se obter a referida certidão, com o que o direito à tutela jurisdicional não pode ser cerceado por evidente formalidade excessiva prejudicial. É de se aplicar ao caso a teoria da verossimilhança preponderante, uma vez que a genitora do falecido teria, a essa altura, 110 anos de idade, aproximadamente. Recurso provido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DE COMPROVANTES E EXTRATOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Se, ponderadas criteriosamente, à luz das máximas da experiência, as alegações das partes e as provas produzidas, mostra-se mais crível a versão da instituição financeira ré, segundo a qual o autor celebrou o contrato de cartão de crédito consignado negado na inicial, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio, de repetição dos valores descontados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRADIÇÕES NO CONTRATO ELETRÔNICO - GOLPE DO FALSO BOLETO - VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RECURSO PROVIDO.

Na hipótese de negativa de contratação de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio, nos termos do CPC, art. 373, II. A apresentação de contrato eletrônico e transferência bancária não é suficiente para comprovar a contratação quando há inconsistências documentais e indícios de fraude. Diante da teoria da verossimilhança preponderante (REsp. Acórdão/STJ), deve prevalecer a versão do consumidor quando mais plausível em relação ao conjunto probatório. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE TELEFONIA - JUNTADA PELA RÉ DE FATURAS COM DETALHAMENTO DAS SERVIÇOS PRESTADOS E LIGAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - OMISSÃO DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Reputa-se lícita a negativação promovida por operadora de telefonia se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou os serviços prestados pela ré, mas deixou débito em aberto. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DE CONTRATO E FATURAS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO

jurisprudência do STJ, desvencilhando-se da literalidade dos CPC, art. 434 e CPC art. 435, restringe o rigor desses dispositivos à juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa, admitindo a apresentação de provas documentais - não enquadradas no conceito de «documentos indispensáveis - em qualquer fase do processo, desde que ausente o intento de ocultação premeditada e respeitado o contraditório. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança. Convicção do julgador. Livre apreciação da prova. Persuação racional. Ônus da prova. Consequências processuais. Mitigação limitada.artigos analisados. 126, 131 e 333 do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança ajuizada em 11/4/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/2/2013. ... (Continua)

18 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.

Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao (i) não considerar a ausência de qualificação técnica da administradora da oficina que elaborou laudo pericial; e (ii) não determinar a forma de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INICIAL COM CAUSA DE PEDIR EXPOSTA DE MANEIRA EVASIVA - INÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA PELO RÉU DE COMPROVANTE E DEMONSTRATIVO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - RÉPLICA COM ARGUMENTOS MERAMENTE FORMAIS -

Se, na petição inicial de demanda proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, o autor se esquiva de afirmar claramente se celebrou ou não o contrato, dizendo apenas que não se recorda de ter entabulado o negócio, dúvidas surgem sobre a credibilidade de suas alegações, visto que, segundo a nota técnica 01/2022 do Centro de Inteligência deste TJMG, um dos indicativos de «possível litigância predatória é precisamente a petição inicial que, «embora veicule lide que demandaria discussão de questões fáticas, não contém narração fática assertiva". ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEÇAS RETIRADAS DO VEÍCULO. GUARDA E VIGILÂNCIA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)