Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INICIAL COM CAUSA DE PEDIR EXPOSTA DE MANEIRA EVASIVA - INÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA PELO RÉU DE COMPROVANTE E DEMONSTRATIVO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - RÉPLICA COM ARGUMENTOS MERAMENTE FORMAIS -

MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -

Se, na petição inicial de demanda proposta contra descontos relativos a empréstimo consignado, o autor se esquiva de afirmar claramente se celebrou ou não o contrato, dizendo apenas que não se recorda de ter entabulado o negócio, dúvidas surgem sobre a credibilidade de suas alegações, visto que, segundo a nota técnica 01/2022 do Centro de Inteligência deste TJMG, um dos indicativos de «possível litigância predatória é precisamente a petição inicial que, «embora veicule lide que demandaria discussão de questões fáticas, não contém narração fática assertiva". ... (Continua)