Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2631.6813.1475

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MULTA DO CPC, art. 774, V. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que impôs à executada multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, com fundamento no CPC, art. 774, V, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A agravante sustenta ... ()

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