rendimentos provenientes de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

2 - STJ Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos à execução de sentença. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade, prevista no, XXXIV do Decreto 3.000/1999, art. 39 (rir-99). Aplicabilidade do § 7º do mesmo artigo. Mais de uma fonte de renda. Limites da coisa julgada.

«1. A isenção de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a contribuinte com mais de 65 anos de idade prevista pelo art. 4º, VI, da Lei 9.250, de 1995, é incidente sobre a soma dos benefícios de previdência auferidos pelo contribuinte, nos termos do art. 8º, §1º, da referida Lei, sendo perfeitamente lícito o Decreto 3.000/1999, art. 39, § 7º (RIR-99). ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À IRREGULARIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SUA APOSENTADORIA, O QUE, PORTANTO, SERIA VERBA IMPENHORÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA, EM REGRA, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS (CPC, art. 833, IV). ENTRETANTO, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE É VERBA IMPENHORÁVEL, COMO DISPÕE O ART. 854, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE EFETIVADOS OS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS, SÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E QUE OS VALORES NELAS PENHORADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. CORRETA A DECISÃO PROFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012.

«1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Legalidade da in srf 1.127/2011, com redação dada pela in srf 1.261/2012. Recurso especial provido.

«I - Discute-se nos autos a aplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, para fins de apuração do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória trabalhista em meados de 2010. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STF Tributário. Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiário com idade superior a 65 anos. Incidência. Precedente do STF. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88, art. 6º, XV.

«Imposto de renda na fonte. Proventos. Beneficiários com idade superior a 65 anos. CF/88, art. 153, § 2º, I. Lei 7.713/88. «O STF, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17/04/97), proclamou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 153, § 2º, II, ao estabelecer que o imposto de renda «não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei 7.713/1988 com suas posteriores alterações.... (Continua)

10 - STJ Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 366/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de benefício. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a revogado pelo Lei 9.250/1995, art. 32. Imprescindibilidade de tributação quando das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada ou quando da percepção do benefício. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 10 e Lei 4.506/1964, art. 16, XI. Lei 9.250/1995, art. 33.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 366/STJ - Questão referente à não incidência do Imposto sobre a Renda em relação à complementação do benefício de pensão recebida de entidades de previdência privada, em razão da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, considerando-se o disposto na Lei 9.250/1995, art. 32, que alterou a Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a.
Tese jurídica firmada: - A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, quer a título de benefício quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «a, que restou revogado pela Lei 9.250/1995, a qual, retornando ao regime anterior, previu a incidência do imposto de renda no momento da percepção do benefício. ... (Continua)