Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA ON LINE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO À IRREGULARIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE SUA APOSENTADORIA, O QUE, PORTANTO, SERIA VERBA IMPENHORÁVEL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE VEDA, EM REGRA, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTROS (CPC, art. 833, IV). ENTRETANTO, CABE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE A ORIGEM DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE É VERBA IMPENHORÁVEL, COMO DISPÕE O ART. 854, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE AS CONTAS BANCÁRIAS EM QUE EFETIVADOS OS BLOQUEIOS ELETRÔNICOS, SÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E QUE OS VALORES NELAS PENHORADOS POSSUEM NATUREZA SALARIAL. CORRETA A DECISÃO PROFERIDA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.