regra de transicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Prescrição. Regra de transição. CCB e 2002. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - «REVISÃO DA VIDA TODA - REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor se mostra necessária para a obtenção do bem ou direito almejado, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. ... (Continua)

3 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que para as ações movidas contra a sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, o prazo prescricional é vintenário, devendo-se observar a regra de transição insculpida no CCB/2002, art. 2.028.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177 continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. ... (Continua)

5 - TJSP FAZENDA. MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Data do ingresso no serviço público. Servidor estatutário. Regime celetista em fundação privada que presta serviço público. Nao abrangência pela regra de transicáo. Agravo interno provido.

1 - O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, caput, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201, da CF/88, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no art. 40 da Constituição.... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1329). Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no Emenda Constitucional 103/2019, art. 17, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da Emenda Constitucional 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição «até a data de entrada em vigor da Emenda. III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem «com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da Emenda Constitucional 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência. Regra de transição do CCB/2002. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. Conforme a regra de transição do CCB/2002, CCB/2002, art. 2.028, se, na data de entrada em vigor (11/1/2003), não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto do Código Civil de 1916, deve-se aplicar o do CCB/2002, contado a partir da vigência deste diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Incidência da Súmula 405/STJ. CCB, art. 177.

«1. A Súmula 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se, em 11/01/2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCB/16 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária com posse qualificada pela moradia. Direito intertemporal. Regra de transição aplicável. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Incidência do CCB/2002, art. 2.029 e não do CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 às hipóteses de usucapião extraordinária ou ordinária, qualificadas pela moradia ou pelo trabalho, disciplinadas nos parágrafos únicos dos CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.242. ... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contagem recíproca de tempo de serviço. Compensação financeira entre os regimes previdenciários. Tempo de serviço no regime próprio anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 impossibilidade. Regra de transição aplicável apenas para segurados inscritos na previdência social urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela previdência social rural. Agravo interno não provido.

«1 - A regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, art. 142 é aplicável apenas para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/7/1991 ou cobertos pela Previdência Social Rural, não se aplicando para aqueles que se vincularam ao RGPS após o advento da Lei 8.213/1991, mesmo que tenha havido a contagem recíproca de tempo de serviço relativo a regime próprio de previdência em interstício anterior a 24/7/1991. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Prescrição parcial. Ocorrência. Código Civil. Art. 2.028. Regra de transição. Aplicação. Provimento negado.

1 - No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão. Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do CCB/2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3º, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição.... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Regra de transição. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, IV, 927 e 2.028. CCB, art. 177.

«3. - Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular a aplicação do CCB, art. 177, incidindo a prescrição vintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter de indenização, de reparação de danos e pela regra de transição (CCB, art. 2.028) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV.... (Continua)

15 - TJRS Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

«Não ocorrência da prescrição dos foros anuais não recolhidos, regendo-se pelo prazo vintenário, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Interpretação do art. 205, conjugado com o CCB/2002, art. 2.028, ambos. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição exige a demonstração da inércia da parte autora por tempo equivalente ao da prescrição do exercício da pretensão na fase de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. Considerando que, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, o prazo prescricional vigente era o vintenário, não se cogita de aplicação da regra de transição prevista no CCB, art. 2.028, não havendo que se falar em prescrição. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - TJPE Prazo para interposição de recurso. Recesso junino. Suspensão dos prazos processuais. Inteligência do art. 179,CPC/1973, e da Resolução 293/2010. TJPE. Prescrição. Regra de transição.

«- A superveniência do recesso natalino e junino suspende os prazos processuais, a teor do CPC/1973, art. 179, e da Resolução 293/2010 do TJPE. ... (Continua)

19 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Revisão obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição do CCB, art. 2.028. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Prescrição. Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito. Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (CCB/1916, art. 177). Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Prazo prescricional trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, v).

«1. A pretensão de reparação civil, decorrente de descumprimento contratual - como é a de subscrição correta de ações - tem seu prazo prescricional regulado pelo CCB/1916, art. 177. ... (Continua)