Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição exige a demonstração da inércia da parte autora por tempo equivalente ao da prescrição do exercício da pretensão na fase de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. Considerando que, ao tempo do ajuizamento da ação de cobrança, o prazo prescricional vigente era o vintenário, não se cogita de aplicação da regra de transição prevista no CCB, art. 2.028, não havendo que se falar em prescrição. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)