registro em banco de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CORREIO, EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO OBJETO DA LIDE.... (Continua)

2 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão no cancelamento dos registros em nome da devedora. Admissibilidade, pois ela foi beneficiada pelo instituto jurídico da concordata preventiva, onde os prazos para o atendimento de suas obrigações, na forma estabelecida, foram efetivamente dilatados. Ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A parte apelante comprovou que procedeu as notificações de alguns débitos por e-mail.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A parte ré comprovou que procedeu a notificação de débito por e-mail.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A parte ré comprovou que procedeu as notificações de alguns débitos por e-mail.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. SERASA. Execução em curso. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Cartório de registros de distribuição. Princípio da publicidade imanente. Ausência de ordem judicial vedando a inscrição. Posterior reconhecimento de carência de ação. Má-fé não declarada. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exeqüente. Improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. TRATA-SE DE MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O DESLINDE DADO AO FEITO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.

«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ARQUIVISTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR FORÇA DA SÚMULA 404/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO RECENTÍSSIMO DO STJ SOBRE O TEMA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ARQUIVISTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR FORÇA DA SÚMULA 404/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO RECENTÍSSIMO DO STJ SOBRE O TEMA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Indenização. Tabelionato. Legitimação passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade de parte. Demanda proposta em face de tabelionato, que sequer possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da lide.

«Inviável o ajuizamento de ação contra quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao cancelamento de registro em banco de dados. Serviço Notarial e Registral não-dotado de personalidade jurídica. CPC/1973, art. 267, VI. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS.  PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELO STJ AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ARQUIVISTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR FORÇA DA SÚMULA 404/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO RECENTÍSSIMO DO STJ SOBRE O TEMA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício em razão de suposto empréstimo consignado não contratado. Afirmou que recebeu ligação com proposta de compra de dívida com redução das parcelas, mas que, em verdade, foi celebrado novo contrato com liberação de crédito no valor de R$ 4.599,78, sem ciência ou concordância quanto aos termos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs apelação pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se há prova válida da contratação do empréstimo consignado pelo autor; (ii) Estabelecer se houve falha na prestação do serviço que justifique a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e o arbitramento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documento eletrônico pelo requerido não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da contratação, dada a ausência de mecanismos robustos de autenticação, como registro em banco de dados público ou certificação por blockchain ou cartório, o que compromete sua integridade e eficácia probatória. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, fixou a tese de que, impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. No caso, a instituição não se desincumbiu de tal ônus, inexistindo prova inequívoca de que o autor tenha celebrado o contrato. 5. A simples transferência de valores ao consumidor não supre a ausência de manifestação de vontade válida, sobretudo diante do contexto de contratação remota e da fragilidade do processo eletrônico frente às reiteradas fraudes praticadas por correspondentes bancários. 6. Configurada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé presumida do fornecedor. 7. Os transtornos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos, exigência de atuação judicial e falha grave na prestação de serviços bancários justificam o reconhecimento do dano moral, nos termos do CDC, art. 14, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 de forma proporcional e razoável, com aplicação dos critérios de compensação, desestímulo e harmonização dos interesses das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença reformada. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: Recurso provido para acolher os pedidos iniciais, declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 373, I, e 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.815.097 (Tema 1.061), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2023, DJe 24.02.2023; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)