Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS.  PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELO STJ AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ARQUIVISTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR FORÇA DA SÚMULA 404/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO RECENTÍSSIMO DO STJ SOBRE O TEMA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)