Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício em razão de suposto empréstimo consignado não contratado. Afirmou que recebeu ligação com proposta de compra de dívida com redução das parcelas, mas que, em verdade, foi celebrado novo contrato com liberação de crédito no valor de R$ 4.599,78, sem ciência ou concordância quanto aos termos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido. O autor interpôs apelação pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se há prova válida da contratação do empréstimo consignado pelo autor; (ii) Estabelecer se houve falha na prestação do serviço que justifique a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e o arbitramento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documento eletrônico pelo requerido não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da contratação, dada a ausência de mecanismos robustos de autenticação, como registro em banco de dados público ou certificação por blockchain ou cartório, o que compromete sua integridade e eficácia probatória. 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, fixou a tese de que, impugnada a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. No caso, a instituição não se desincumbiu de tal ônus, inexistindo prova inequívoca de que o autor tenha celebrado o contrato. 5. A simples transferência de valores ao consumidor não supre a ausência de manifestação de vontade válida, sobretudo diante do contexto de contratação remota e da fragilidade do processo eletrônico frente às reiteradas fraudes praticadas por correspondentes bancários. 6. Configurada a falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé presumida do fornecedor. 7. Os transtornos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos, exigência de atuação judicial e falha grave na prestação de serviços bancários justificam o reconhecimento do dano moral, nos termos do CDC, art. 14, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 de forma proporcional e razoável, com aplicação dos critérios de compensação, desestímulo e harmonização dos interesses das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença reformada. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: Recurso provido para acolher os pedidos iniciais, declarar a nulidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, condenar o requerido à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 373, I, e 429, II; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.815.097 (Tema 1.061), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 22.02.2023, DJe 24.02.2023; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... (Continua)