Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. PROVA DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PELO ARQUIVISTA, DE ACORDO COM A SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR FORÇA DA SÚMULA 404/STJ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO RECENTÍSSIMO DO STJ SOBRE O TEMA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)