Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DO ÓRGÃO MANTENEDOR. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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