Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO EM ROL DE INADIMPLENTES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PREVISTA PRÉVIA NO art. 43, §2º DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A FORMA DA NOTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTA NO art. 43, §2º, DO CDC. CONSIDERANDO QUE É ADMITIDA ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COMO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, É RAZOÁVEL ADMITIR A VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO. RESP Nº 2.063.145/RS. JULGAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS PRETENDEM, UNICAMENTE, A REVISÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)