registro civil de pessoas naturais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Cartório. Serviço público delegado. Registro civil de pessoas naturais. Erro no registro de casamento causando incerteza quanto ao estado das pessoas. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. De fato, falhas ocorreram na prestação do serviço público delegado, porém, nada que preste de cenário ao enredo dramático desenvolvido pelos apelantes. 2. Não há prova de que grave infortúnio narrado nas razões de apelo, antecipação do trabalho de parto como consequência da instabilidade emocional gerada pela falha no serviço, tenha em realidade ocorrido, e se ocorrente, defluente de sensibilidade exacerbada, pondo-se fora da órbita do dano moral. 3. Frente ao quadro, suficiente o valor de seis mil reais a título de verba compensatória.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo, processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório de registro civil de pessoas naturais. Autorização, em caráter precário, para o exercício de atividades notariais. Anulação. Procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

4 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PODER DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 198, § 4º. TEMA Nº. 202 DO STJ.

A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITOS PASSIVOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM CASO DE RECUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PODER DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 198, § 4º. TEMA Nº. 202 DO STJ.

A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITOS PASSIVOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM CASO DE RECUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E TITULARIDADE PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE HOUVE FALHA NA CONDUTA CARTÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA PRESENÇA NO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento da credora para pesquisa do regime de bens de casamento dos executados casados, pelo sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais). Possibilidade. Medida judicial que não prejudica direito de terceiros, estranhos à lide. Providência, ademais, adequada, ante infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores. Eventual pedido de penhora de bens ou numerário a ser analisado oportunamente, com fundamento nas provas coligidas. Recurso provido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS, CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES, OBJETIVANDO A CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO COMPROVAM EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO 48 DO CETJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBE AO JUÍZO DETERMINAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 1º, IX E 438, I, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Demanda distribuída na 2ª. Vara da Família e Sucessões do foro Regional de Santana. Local do Registro Civil de Pessoas Naturais, onde firmado o registro que se pretenderia anular. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, correspondente ao endereço onde residiria uma das filhas do falecido. Impossibilidade. Inexistência de sujeito no polo passivo. Vedação ao aditamento do polo da relação processual de ofício. Obediência ao princípio da status assertionis e da inércia da jurisdição. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Ausência de qualquer situação de risco. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE VISAM A COBRANÇA OU A APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AS DÍVIDAS COM O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (FUNARPEN).2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A SUSPENSÃO DE ATOS QUE VISEM A COBRANÇA OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AO VALOR DEBATIDO. 3. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VERIFICADA. AGENTES INTERINOS DELEGADOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 779 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 110, I, C DO RITJPR. PRELIMINAR AFASTADA. 4. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE ATOS QUE VISEM A EXIGÊNCIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AO VALOR DISCUTIDO (FUNARPEN). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E BOA-FÉ DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO NA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA DO VALOR DISCUTIDO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. REQUISITOS VERIFICADOS. LIMINAR CONFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRJ PECULATO, FALSIDADE DOCUMENTAL E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA CONDENA¬TÓRIA - 1º) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA: OS DEMAIS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA A RÉ ALCANÇARAM O TRÂNSITO EM JULGADO, LOGO, DESCABE A ALMEJADA REUNIÃO (SÚMULA 235, DO STJ). SOBRE A CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71), ESSE PLEITO AGORA COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (art. 66, III, ¿A¿ DA LEI 7.210/84) . REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO: 2.1. CONSIDERANDO AS REPRIMENDAS FIXADAS NO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (art. 299, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, DO CP ¿ PARA CADA DELITO, UM ANO E NOVE MESES DE RECLUSÃO; art. 312, POR CINCO VEZES, DO MESMO DIPLOMA ¿ PARA CADA CRIME, DOIS ANOS DE RECLUSÃO) E OS MARCOS INTERRUPTIVOS (RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2.2 EMBORA TENHA ENTREGADO AS CERTIDÕES, NÃO FICOU PROVADO QUE A ACUSADA, NA CONDIÇÃO DE FALSA JUÍZA DE PAZ, CELEBROU CASAMENTOS. DESTARTE, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA; 2.3. O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO DE SAPUCAIA, HARMONIZA-SE COM AS CERTIDÕES DE CASAMENTO, NAS QUAIS A RÉ, EM PROVEITO PRÓPRIO, UTILIZOU INDEVIDAMENTE SELOS PÚBLICOS DESTINADOS A REGISTRO DE NASCIMENTO QUE DESFRUTAVAM DE ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A ACUSADA PRATICOU, POR DUAS VEZES, O CRIME DESCRITO NO art. 296, § 1º, II, DO CP; 2.4. A AGRAVAN-TE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿B¿, DO CP, NÃO É ELEMENTAR DO TIPO VIOLADO, MAS O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO APRESENTA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO; 2.5. A RÉ OSTENTA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. PORTANTO, REPUTA-SE SUFICIENTES A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A QUATRO ANOS, E O REGIME ABERTO (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - STJ Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Certidão de óbito. União estável. Reconhecimento. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir.

«1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC-JUD. Certidões de casamento. Certidões pretendidas não resguardadas por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC-JUD. Certidões de casamento. Certidões pretendidas não resguardadas por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ISSQN. Cobrança sobre atos gratuitos de registro de nascimento e óbito, bem como de emissão da primeira certidão respectiva, realizados por Registro Civil de Pessoas Naturais. Ação declaratória da inexigibilidade tributária e anulatória dos autos de infração c/c pedido de repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, sob o argumento de que o repasse de créditos de fundo estadual aos RCPN corresponderia a remuneração ou ressarcimento pelo serviço prestado, o que lhe retiraria o adjunto gratuito, tornando-o apto a tributação, na medida em que há prestação do serviço remunerada por terceiro. Conhecimento do recurso, afastando-se a suposta violação ao princípio da dialeticidade, porquanto consoante a jurisprudência do STJ «a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/5/2023). A pretensão de anulação da sentença também não encontra amparo, na medida em que a Corte Superior de Justiça também firmou entendimento quanto à desnecessidade de enfrentamento de todos os aspectos levantados pelos litigantes, desde que fundamentada a decisão em questões relevantes debatidas nos autos e suficientes para solução da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe de 29/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 18/11/2020). Nada obstante, identifica-se que é clara e incontroverso o extravasamento dos limites do pedido em relação a aplicação da dobra na repetição do indébito, motivo pelo qual impõe-se seu afastamento, na forma do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC. Quanto ao mérito, destaca-se a sujeição passiva dos notários e registradores ao ISSQN, consoante afirmado no julgamento da ADI 3089 (DJe 01/08/2008) e no tema 688 da repercussão geral do STF, sendo, igualmente, assentada a constitucionalidade da gratuidade dos serviços públicos no julgamento da ADI 1800 (DJe 28/09/2007), em relação aos quais sobressai a eficácia vinculante (art. 102, §2º da CF/88c/c 927, I do CPC). Por conseguinte, subsomem-se os serviços notarias e registrais no subitem 21.1 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à LC municipal 218/2016. A base de cálculo do tributo foi definida pelo STJ, o qual assentou a inaplicabilidade da alíquota fixa prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, estabelecendo a tributação sobre o preço do serviço prestado, na forma do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Criação de fundo estadual atualmente denominado Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (FUNARPEN/RJ), outrora na forma da Lei estadual 3001/98 e Lei estadual 6.281/2012, atualmente da Lei 10.234/2023, e do reconhecimento de taxa visando a compensação dos serviços gratuitos. Fato é que, no Direito Tributário, as exceções legais da hipótese de incidência devem ser tomadas literalmente, conforme CTN, art. 111. Contudo, não se trata de isenção no caso em apreço, mas na inexistência da realização do fato gerador, dada a gratuidade do serviço prestado. Verifica-se que a natureza compensatória dos repasses realizados pelo fundo estadual decorre do disposto na Lei 10.169/2000, art. 8º, que regulamenta os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Logo, estabelecidas essas premissas, conclui-se que o ISSQN não incide sobre parcela dos serviços prestados de forma gratuita por imposição legal (art. 5º, XXLVI da CF/88c/c art. 45, §1º da Lei 8.935/1994 c/c art. 1º, VI da Lei 9.265/1999 (registro de nascimento e óbito, bem como a primeira certidão respectiva), os quais são compensados pelo repasse de crédito arrecadado pelo FUNARPEN/RJ. Por fim, impõe-se o ajuste do termo inicial dos juros moratórios ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE PROMOVER DILIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE DADOS. RESOLUÇÃO CNJ 425/2021. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suprimento de registro civil proposta em favor do requerido, sob o fundamento de ausência de documentos que comprovassem sua identidade. A recorrente sustenta que a inexistência de registro civil impede o acesso do requerido a direitos fundamentais, como saúde, trabalho e dignidade, e pleiteia a anulação da sentença para que sejam realizadas diligências junto aos órgãos competentes para a sua identificação. ... (Continua)

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento do executado - Providência cabível - Não localização de bens do devedor - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge do devedor que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação do devedor, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a pesquisa via CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) para obtenção da certidão de casamento da executada - Providência cabível - Não localização de bens da devedora suficientes para satisfação da execução - Bens adquiridos em nome de eventual cônjuge da devedora que poderão ou não ser alcançados para satisfação do débito, considerando-se a meação da devedora, a depender do regime de bens adotado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)