Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS, CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES, OBJETIVANDO A CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO COMPROVAM EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO 48 DO CETJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.