Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE VISAM A COBRANÇA OU A APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AS DÍVIDAS COM O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (FUNARPEN).2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO; (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA A SUSPENSÃO DE ATOS QUE VISEM A COBRANÇA OU APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AO VALOR DEBATIDO. 3. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. VERIFICADA. AGENTES INTERINOS DELEGADOS QUE PODEM SER CONSIDERADOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 779 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 110, I, C DO RITJPR. PRELIMINAR AFASTADA. 4. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE ATOS QUE VISEM A EXIGÊNCIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADES REFERENTES AO VALOR DISCUTIDO (FUNARPEN). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DE DIREITO VERIFICADA NA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E BOA-FÉ DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO NA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA DO VALOR DISCUTIDO ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. REQUISITOS VERIFICADOS. LIMINAR CONFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO. DECISÃO REFORMADA.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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