Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE. PODER DE REQUISIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 198, § 4º. TEMA Nº. 202 DO STJ.

A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 198, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POSSUI PODER DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITOS PASSIVOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, SALVO EM CASO DE RECUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA.... (Continua)