Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento da credora para pesquisa do regime de bens de casamento dos executados casados, pelo sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais). Possibilidade. Medida judicial que não prejudica direito de terceiros, estranhos à lide. Providência, ademais, adequada, ante infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores. Eventual pedido de penhora de bens ou numerário a ser analisado oportunamente, com fundamento nas provas coligidas. Recurso provido