Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.4973.3555.5305

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC-JUD. Certidões de casamento. Certidões pretendidas não resguardadas por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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