prioridade na tramitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

2 - STJ Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.... (Continua)

3 - TJSP Processo. Prioridade na tramitação. Lei 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do CPC/1973, art. 1211-A. Recurso provido.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus contra ato da autoridade coatora que manteve a prisão preventiva do paciente, afastando a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

8 - 2TACSP Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.

«... A Lei 10.173/01, que alterou a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 1º que: «... Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Consoante se verifica do documento, copiado a fls. 67, a agravante tem 53 anos, idade esta inferior a prevista pela lei, não gozando, portanto, dos benefícios por ela concedidos, já que o critério utilizado pelo legislador foi o da idade e não o das condições de saúde da parte. ... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação indenizatória (plano de saúde). Prioridade na tramitação do feito em decorrência da avançada idade do cônjuge supérstite do «de cujus. Existência. Não cessação em decorrência da morte do beneficiado (Lei nº: 10741/03). Hipótese. Continuidade do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Prioridade na tramitação do feito. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TRF3 Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prioridade na tramitação já decidida anteriormente. Necessidade de caução, mas não para a totalidade do valor depositado. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

13 - TJSP *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

14 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração da autora - Acórdão que negou provimento, ante a não comprovação da deficiência que permite prioridade na tramitação do precatório - Rediscussão - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, desse Código, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

15 - TJSP BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da municipalidade denominado «de olho nas contas. Pretendida prioridade na tramitação do feito com base na Lei 10741/03. Admissibilidade. Concessão ao autor maior de 60 anos e aos demais coautores, mesmo que não tenham idade igual ou superior a 60 anos. Inteligência da Lei 10741/2003 que não faz restrição ao benefício. Recurso parcialmente provido.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Idoso. Prioridade na tramitação de processo judicial. Não cabimento de mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso IV, «in fine. Inadmissibilidade. Prioridade na tramitação. Ausência de questionamento nesse sentido. Questão preclusa, nos termos do CPC/1973, art. 473. Citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Inaplicabilidade doartigo 515, § 3º do referido diploma. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2º. CPC/1973, art. 12, V.

«... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante representação (CPC, art. 12, V) e limitada a ações que envolvam direitos patrimoniais referentes à massa (v. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 1. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 252). Em outras palavras, in casu a única personalidade a ser considerada é a da inventariante, por ser aquela que representa o espólio no mundo fático e jurídico. Nesses termos, é esta a personalidade — juntamente com aquelas dos interessados, dos sucessores — que deve ser levada em consideração quando se fala em direitos da personalidade (v. RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 1. 32ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60), dentre estes figurando o beneficio do idoso na prioridade na tramitação processual. Logo, ainda que se desconsiderasse a continuidade do benefício, per si a inventariante a ele teria direito, tendo em vista ter apresentado prova mais que suficiente de sua avançada idade (fls. 8). ... (Des. Egídio Giacóia).... (Continua)