Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso IV, «in fine. Inadmissibilidade. Prioridade na tramitação. Ausência de questionamento nesse sentido. Questão preclusa, nos termos do CPC/1973, art. 473. Citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Inaplicabilidade doartigo 515, § 3º do referido diploma. Recurso parcialmente provido.

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