pressuposto especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Pressuposto específico. Violência à constituição. Análise. Conclusão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina - José Carlos Barbosa Moreira -, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Agravo regimental. Petição inicial indeferida liminarmente. Ausência de pressuposto específico, qual seja.

«1. Descabimento de ação rescisória ante o não preenchimento dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 485, mais especificamente, a existência de decisão que tenha examinado o mérito da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial.violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de pressuposto específico . Agravo não provido.

«1. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. ... (Continua)

4 - TST Fundamentos de rescindibilidade estabelecidos no CPC/1973, art. 485. Pressuposto específico da ação rescisória. Indicação adequada. Incidência do óbice da Súmula 83/TST I, do TST. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência.

«2.1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485 figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passar-se-á a análise do mérito. ... (Continua)

5 - TST Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.

«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do CLT, art. 836 e Instrução Normativa 31/2007 do TST. ... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Caracterização. Autor regularmente intimado. Quantia devida não depositada. CPC/1973, art. 893, inciso I. Extinção do processo sem análise do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Recurso não provido, com observação

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. «1.

Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. Acórdão/STJ - Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 20/10/2023). No caso concreto, a notificação enviada para endereço de e-mail constante do contrato retornou ao remetente pelo motivo «falha na entrega". Mora não comprovada, eis que sequer enviada a correspondência ao endereço do réu. Precedentes. Decisão que se reforma. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

8 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO, PREVISTO NO art. 968, II DO CPC/2015. AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO DEPÓSITO, QUE É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 968, § 3º DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SUPOSTOS VALORES ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. art. 330, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de indicação de pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. Simples sócia minoritária, com 1% do capital, sem quaisquer poderes de gerência, sendo expresso no contrato social que ela não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. Embargos do devedor acolhidos. Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária cuja mora é ex re, ou seja, se dá com o simples atraso do pagamento (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69) . ... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RUBRICA «NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em ação de busca e apreensão, o retorno da correspondência com a rubrica «não procurado (o destinatário reside em local não abrangido pela entrega direta dos correios), faz ausente o requisito do envio da prévia notificação e enseja a extinção do processo por falta de pressuposto específico para o exercício da ação. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS ILEGÍVEIS - NÃO REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE PROCESSUAL

de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de executar termo de confissão de dívida, por aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no gravo de instrumento. Ação compensatória. Interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Prequestionamento. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Além do confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão guerreada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica trazida a debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos doRISTJ, a admissão do especial com base na alínea «c do permissivo constitucional impõe igual necessidade de atender-Se ao pressuposto específico do prequestionamento.. Agravo no recurso especial não provido.

15 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA IMEDIATA. CUMPRIMENTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO TRAZIDO PELa Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET) NÃO PREENCHIDO. OBSERVÂNCIA DO RÉU À DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar que o réu procedesse, de forma imediata, a retirada do perfil falso criado em nome da autora, com a improcedência do pedido de indenização por dano moral, com base na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside, tão somente, no cabimento da indenização por danos morais, considerando que a Lei 12.965/2014, art. 19 dispõe que o provedor de internet «somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica não tomar as providências cabíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a constitucionalidade do referido dispositivo legal esteja sendo questionada perante o STF por meio do Tema 987, atualmente vige norma que determina o preenchimento de pressuposto específico para a responsabilização do provedor de internet, qual seja, o descumprimento de ordem judicial específica.4. Não houve, no caso concreto, descumprimento de ordem judicial por parte do réu, o que impede a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora.5. Manutenção da sentença, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atuação da defensoria no exercício da função de curadoria especial. Ônus do credor de comprovar que o valor penhorado é imprescindível a manutenção do mínimo existencial do devedor. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmulas n 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da polícia militar do estado da Bahia. Edital saeb/1/2012. Indeferimento da petição inicial, em 2º grau. Ausência de indicação do ato coator e de prova pré-constituída. Pressuposto específico da ação mandamental. Recurso ordinário. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/08/2018, que decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)