Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SUPOSTOS VALORES ABUSIVOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. art. 330, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.