Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS ILEGÍVEIS - NÃO REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE PROCESSUAL

de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão de executar termo de confissão de dívida, por aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil. ... (Continua)