Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO, PREVISTO NO art. 968, II DO CPC/2015. AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPROVAR O DEPÓSITO. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO AO DEPÓSITO, QUE É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA PRESENTE AÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 968, § 3º DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.