Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atuação da defensoria no exercício da função de curadoria especial. Ônus do credor de comprovar que o valor penhorado é imprescindível a manutenção do mínimo existencial do devedor. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmulas n 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.