Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO NO FACEBOOK PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA IMEDIATA. CUMPRIMENTO PELO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO TRAZIDO PELa Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET) NÃO PREENCHIDO. OBSERVÂNCIA DO RÉU À DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de determinar que o réu procedesse, de forma imediata, a retirada do perfil falso criado em nome da autora, com a improcedência do pedido de indenização por dano moral, com base na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside, tão somente, no cabimento da indenização por danos morais, considerando que a Lei 12.965/2014, art. 19 dispõe que o provedor de internet «somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica não tomar as providências cabíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a constitucionalidade do referido dispositivo legal esteja sendo questionada perante o STF por meio do Tema 987, atualmente vige norma que determina o preenchimento de pressuposto específico para a responsabilização do provedor de internet, qual seja, o descumprimento de ordem judicial específica.4. Não houve, no caso concreto, descumprimento de ordem judicial por parte do réu, o que impede a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora.5. Manutenção da sentença, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... (Continua)