Jurisprudência sobre
pressuposto processual

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Legislação sobre
pressuposto processual

Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 395
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 265
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 39

Doc. LEGJUR 166.0100.3000.1400

1 - TRT 4 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.

«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.0330.7004.2000

2 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto processual caracterizada. Precedentes.

«1. Diante da inexistência de advogado cadastrado nos autos para representação processual da empresa ora recorrente, em virtude de renúncia ao mandato após a interposição do especial, não pode ser conhecido o recurso, por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5022.4500

3 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto processual. Revogação de poderes conferidos a patrono anterior. Nomeação de novos patronos. Inocorrência. Apelante sem capacidade postulatória e sem representante nos autos que a possua. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9221.0000.0900

4 - TRT 18 Região. Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.

«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistind... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.3900

5 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o art. 890, §3º do CPC. Assim, correto o Juízo de or... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.5735.5002.0700

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0800

7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.8855.8003.1900

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5332.9000.5600

9 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o art. 890 do CPC, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.5600

10 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Superveniente falta de pressuposto para seu desenvolvimento regular em face de revogação escrita dos poderes conferidos aos advogados. Não conhecimento. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do CPC.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.2734.2002.5000

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça grat... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.9435.2003.6500

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Não merecem ser conhecido o presente recurso uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo decisum recorrido. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.6034.6003.4000

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 144.4062.6000.2700

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Não comprovação do depósito. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1.O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, na forma do art. 17, inciso VI, do CPC, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do mesmo estatuto processual. 3. Embargos de dec... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.3600

17 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento integral do recurso interposto.

«O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento» (EDcl no AgRg no AREsp 64.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012), pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento de todo o recurso, e não em partes, como aduzem os embargantes. Embargos de declaração rejeitados.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6900

18 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.

«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2002.6800

19 - STJ. Processual civil. Art. 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Portanto, a ausência de comprovante de depósito da multa implica o não conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.9444.1002.7900

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 173.3771.4000.0800

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de validade do julgado. Ausência. Omissão. Ocorrência.

«1. A reapresentação de recurso retirado por indicação do relator depende de nova inclusão em pauta (art. 935 do CPC/2015). 2. Realizado o julgamento sem a observância do referido dispositivo, está evidenciada a existência de omissão do acórdão embargado, relativo ao preenchimento do citado pressuposto de validade, cuja integração importa no reconhecimento de sua nulidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão embargado e determinar a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.7700

22 - TRT 2 Região. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (CCB, art. 125, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento da... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.1200

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Multa imposta na origem com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade.

«1. Descabe a esta Corte apreciar alegação de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.0995.3002.3800

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Art. 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. A ausência, portanto, de comprovante de depósito da multa implica a negativa de conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5002.2300

26 - STJ. Processual civil. Art. 538 do CPC. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Inafastabilidade.

«1. O recolhimento prévio do valor da sanção processual, fixada nos termos do artigo 538 do CPC, e a apresentação do respectivo comprovante são pressupostos recursais objetivos de admissibilidade de recurso subsequente, requisito processual exigido também dos beneficiários da justiça gratuita. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.6593.1001.9700

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no agravo regimental no recurso especial. Processual. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.0500

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 141.8624.1001.3700

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Não merecem ser conhecido o agravo regimental, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pela decisão agravada. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, q... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4700

32 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 155.5394.4002.2000

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça grat... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.7700

34 - TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. CPC, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada» (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. II - Conforme já consignado pelo STJ, o tribunal da apelação, ainda que anule a sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. III - Reconhecendo-se o respeito às formas como pressuposto processual intrí... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1004.7200

35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7005.8700

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.5800

37 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º, do CPC. Depósito prévio da sanção. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«O prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência» (EDcl no AgRg no MS 14.561/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1.9.2010, DJe 15.9.2010). Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito e... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0001.6300

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. Art. 557, § 2º, do CPC. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. O agravante deveria ter depositado o valor da multa, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. «O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processu... ()

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Doc. LEGJUR 142.9435.2003.9900

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.7900

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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