pernoite
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Pernoite obrigatório. Caminhão. Horas extras.

«Indevida a condenação em horas extras ou ao pagamento de indenização, decorrentes do pernoite no veículo, ou sua guarda, durante o período em que o empregado pernoitava na cabine do caminhão, na medida em que as horas relativas ao pernoite do motorista de caminhão, quando feito na respectiva cabine, não caracterizam tempo à disposição do empregador. Não se trata o caso dos autos de permanência do autor em vigília, mas de repouso dentro do veículo. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Danos morais. Cabimento. Motorista. Pernoite. Condições inadequadas

«A prova dos autos confirma que o obreiro se sujeitou ao risco e à insegurança de passar as noites nas vias públicas, dormindo em local absolutamente impróprio para o descanso, no caso, uma cabine de caminhão, sem qualquer equipamento, totalmente desconfortável. Não se pode admitir como normal pernoite de empregado na cabine do caminhão, por sujeitar o trabalhador a condições precárias no momento de seu descanso, além de arriscar sua própria segurança. A conduta da reclamada expôs seu empregado a condições inadequadas, maximizando o impacto da jornada externa e das viagens na vida do empregado. Assim, devida a indenização por danos morais.... (Continua)

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.

«Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interrupções do trabalho ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.

«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Dano moral / dano material. Indenização por dano moral. Pernoite caminhão.

«A reclamada, em sua contestação, negou que o reclamante, que trabalhava como motorista, fosse obrigado a dormir cabine do caminhão. As testemunhas ouvidas nos autos não souberam informar se o reclamante pernoitava caminhão que dirigia. Assim, não restou comprovado o suposto ato violar dos direitos da personalidade do reclamante (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I). De todo modo, a pernoite do motorista caminhão, ao contrário do que entendeu o MM. Juízo de origem, não consubstancia ato ilícito ou indenizável, sendo prática bastante usual nesse meio de trabalho, em que os veículos são devidamente adaptados e preparados para tal pelo próprio fabricante.»... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E VISITAÇÃO ASSISTIDA, SEM PERNOITE. REFORMA. RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA. GARANTIA DE VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DO GENITOR, COM PERNOITE.

Caso em exame: 1. Ação de Regulamentação de Guarda e Convivência. ... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Sobreaviso. Motorista de caminhão. Pernoite no veículo. Precedentes do TST. CLT, art. 62 e CLT, art. 244, § 2º.

«O tempo de pernoite no caminhão não caracteriza sobreaviso, porquanto o empregado não está aguardando ordens nem está esperando ser chamado para o serviço. ... (Continua)

8 - TJRJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Benefício de VPL com pernoite. Lei 7.210/1984, arts. 112 e 146-B (redação da Lei 12.258/2010) .

«Revogação pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJRJ. - Sistema de Monitoramento Eletrônico suspenso ante o elevado número de tornozeleiras rompidas pelos apenados em regime semiaberto. - Era o dispositivo eletrônico a garantia do benefício do pernoite. Suspenso o uso de tal dispositivo a consequência lógica é a revogação do pernoite. - Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

9 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

10 - TRT4 Horas extras. Motorista. Pernoite no veículo.

«Não se confunde com o regime de sobreaviso do CLT, art. 224, § 3º a situação do motorista de caminhão que dorme no leito ou no sofá-cama dentro da cabine do veículo. O fato de o empregado dormir na cabine do caminhão não configura labor em horário noturno. Tampouco tempo à disposição. O conjunto probatório dos autos demonstra que as paradas e pernoites eram feitas em locais indicados como seguros, sendo que os caminhões são rastreados via satélite, assim, é inverossímil a alegação de que o motorista fosse obrigado a permanecer na cabine com a finalidade de vigiar o patrimônio da empresa após o desenvolvimento de jornadas. [...]... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Desrespeito às regras do regime aberto. Falta ao pernoite noturno. Falta grave.

«1. Em consonância com o LEP, art. 50, inciso V, constitui falta grave o descumprimento das regras impostas ao regime aberto. ... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Pernoite no caminhão. Configuração de dano moral.

«Comprovado nos autos que pernoitar no caminhão não era uma escolha do empregado, mas situação à qual se sujeitava o obreiro pelo procedimento adotado pelo réu, o qual sem dúvida expunha a riscos iminentes a segurança e saúde do trabalhador, configurado está o ato ilícito patronal pela afronta a CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, III, bem como às Normas Gerais de Tutela do Trabalho, previstas no Capítulo V do Título II da CLT, ensejando reparação na forma de indenização, conforme preceituado pelo CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.»... (Continua)

13 - TST Motorista. Pernoite no caminhão. Sobreaviso/PRontidão. Inocorrência. Súmula 333/TST.

«Esta Corte Superior já analisou a presente controvérsia em outras oportunidades. Nessas ocasiões, entendeu-se ser incompatível o pagamento de horas de sobreaviso ou prontidão a motoristas que dormem no interior dos caminhões, já que não há como se aguardar ordens ou ser chamado para realizar serviços enquanto se está dormindo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TJRJ Requerimento de tutela cautelar antecedente formulado, em sede de Plantão Judiciário, objetivando a suspensão da decisão que, nos autos da ação de modificação de guarda e suspensão de convivência paterna proposta em face do genitor, deferiu a convivência paterna, com pernoite. Desembargador de Plantão que deferiu a liminar para suspender a visitação paterna com pernoite até a data da audiência designada para o dia 04/06/2025 nos autos principais. Audiência realizada, em que a menor foi ouvida, sendo restabelecida a convivência paterna, com pernoite, decisão contra qual se insurgiu a ora requerente (agravo de instrumento 0047821-24.2025.8.19.0000), em que foi deferida, em 17/06/2025, a tutela recursal para «determinar a suspenção da visitação do genitor com pernoite até a conclusão da instrução probatória". Assim, uma vez que a data final do prazo da suspensão da visitação paterna com pernoite, deferida em sede de Plantão Judiciário, seria a data da audiência já realizada, não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional, configurada a perda de objeto do requerimento.

15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE DESLOCAMENTO NOTURNO E PERNOITE EM COMARCA DIVERSA PARA ATIVIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

16 - TST Horas extras. Motorista. Pernoite no interior do caminhão. Tempo à disposição do empregador. Descaracterização (violação por violação aos arts. 4º, e 244, § 2º, da CLT, e divergência jurisprudencial).

«Se o empregado não permanecia aguardando ordens, e nem poderia ser chamado para o serviço enquanto dormia no caminhão, não há como considerar tempo à disposição do empregador o pernoite no interior do caminhão, mesmo porque as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. Assim, como é inerente ao trabalho desenvolvido, o pernoite não se configura como tempo à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PERNOITE DA MENOR EM SUA RESIDÊNCIA.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNA. CONSIDERANDO QUE O MENOR, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM 02 ANOS E 02 MESES DE IDADE, NÃO SUBSISTE MAIS O TEMOR E A NECESSIDADE DE CAUTELA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO PERNOITE, POIS a LeiTE MATERNO NÃO É MAIS EXCLUSIVO PROTAGONISTA NA ALIMENTAÇÃO DO MENOR. ORIENTAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO LAUDO MÉDICO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA RESTRIÇÃO DO PERNOITE.

DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. REGIME DE CONVIVÊNCIA. PERNOITE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Considerando o disposto no CCB, art. 1584, a guarda dos filhos será outorgada a quem revelar melhores condições para exercê-la, observando-se a conveniência e o bem-estar da criança, à luz dos princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227e ECA, art. 1º).... (Continua)

20 - TRT18 Indenização por danos morais. Motorista de caminhão. Jornada exaustiva. Pernoite dentro do veículo.

«Exsurge dos autos que o reclamante era submetido a jornada exaustiva, decorrente do labor em vários dias consecutivos, sem o gozo do descanso semanal. Além disso, não lhe era fornecida hospedagem em viagens, sendo obrigado a pernoitar no interior do veículo. Conclui-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra vários princípios constitucionais referentes à tutela do patrimônio moral do empregado (inviolabilidade física e psíquica; bem-estar; segurança, entre outros), ensejando a reparação moral, conforme autorizam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem assim o inciso X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal.... (Continua)