Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PERNOITE DA MENOR EM SUA RESIDÊNCIA.

DEMANDADA QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO PERNOITE EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE QUE O DEMANDANTE FIGURA COMO INVESTIGADO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 0025682-12.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-A, NO QUAL É VÍTIMA UM DOS FILHOS DA GENITORA. AUTOR QUE CONCORDOU COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PERNOITE, CONFORME ACORDO CELEBRADO NA DATA DE 18/07/2024 POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES A JUSTIFICAR SEU O RESTABELECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.