obras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Embargos à execução em que se discute a entrega e a conclusão das obras de infraestrutura determinadas em TAC firmado com o Ministério Público. Caracterizada a identidade de ação com os autos 1004667-52.2020.8.26.0344 julgado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na constatação da efetiva entrega e conclusão das obras. Ação de Procedimento Comum que foi julgada no mérito, transitou em julgado e constatou que as obras de infraestrutura não restaram concluídas, produzindo coisa julgada material. Processo extinto nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJMG Instituição de taxa de gerenciamento de projetos e obras. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 11.403/1994, art. 11, § 2º. Taxa de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão de obras. Relevância da arguição. Norma inconstitucional. Utilização de base de cálculo própria de impostos. Precedentes. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

4 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante trabalhou diretamente na execução de diversas obras, na função de servente, conclui-se que o segundo reclamado se enquadra no conceito de dono da obra. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO. ATRASO NAS OBRAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. TERMO DE VISTORIA DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Compete ao Município fiscalizar, acompanhar, receber e aprovar as obras de infraestrutura de um loteamento, sob o risco de responsabilização solidária com o empreendedor em decorrência de eventuais danos e/ou prejuízos causados a terceiros. ... (Continua)

6 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Atraso. Culpa do Município não caracterizada.

«Não caracteriza culpa do Município contratante o atraso no início da execução das obras, por suposta responsabilidade na realização de frente de serviço, se não há comprovação do condicionamento do objeto do trabalho a tais obras de infra-estrutura.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PARALISAÇÃO OBRAS EMPREENDIMENTO

Pretensão da agravante de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, principalmente para cassação da decisão de primeiro grau, permitindo a imediata retomada das atividades e, subsidiariamente, que seja autorizada a continuidade das obras ao menos até o final da instrução processual - Tutela antecipada deferida - Considerando a importância da via, que dá acesso à rodovia Fernão Dias, e tem grande fluxo, há necessidade de paralisação das obras para se evitar danos ao fluxo de veículos e à ordem urbanística - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que se mostram presentes - Decisão mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG Adin. Publicidade de obras públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.577/2012 do município de varginha. Publicidade de obras públicas. Vício formal. Princípio da independência e harmonia entre os poderes. Violação

«- V.v.(BL): CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.577/2012 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PUBLICIDADE DE OBRAS PÚBLICAS - JUSTIFICATIVA DE INÍCIO E PARALISAÇÃO DAS OBRAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Assembleia. Aprovação de obras. Natureza das obras. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Empreitada. Inadimplemento contratual. Laudo pericial claro e bem fundamentado, cujas conclusões merecem integral acolhimento. Atraso na entrega das obras por culpa da ré. Cancelamento unilateral de parte das obras contratadas. Cabimento das multas previstas contratualmente. Continuidade das obras por período superior ao inicialmente previsto que gerou à autora custos que devem ser ressarcidos pela requerida. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.

14 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Sonorização em veículos de transporte coletivo (ônibus). Transmissão de obras autorais. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Local de frequência coletiva.

1 - A execução via rádio de obras intelectuais com a sonorização de transportes coletivos pressupõe intuito de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente, não estando albergada por qualquer das exceções contidas na Lei 9.610/1998, art. 46. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE INICIATIVA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO ENQUANTO PENDENTES OBRAS EMERGENCIAIS NÃO INICIADAS OU INTERROMPIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Respeitados a CF/88 e os parâmetros legais existentes, bem como as leis orçamentárias, há discricionariedade do Poder Executivo para optar, por conveniência e oportunidade, pela alocação de recursos e escolha sobre quais obras públicas serão realizadas e de que forma serão distribuídos os valores orçamentários destinados para este fim, sempre tendo em vista a supremacia do interesse público. A realização de obras públicas municipais é da responsabilidade do Poder Executivo, não cabendo ao poder Legislativo impor a realização de uma obra em detrimento de outra ou impedir a realização de obra já iniciada e para a qual há reserva de fundos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea constitucional.... (Continua)

17 - STJ Família. Civil e processual. Agravo interno em recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Exibição de obras pelos próprios autores. Cabimento. Prova da filiação e necessidade de indicação das obras executadas. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Conforme posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, o cachê recebido por artista em show ao vivo não representa valor devido a título de direitos autorais, ainda que as músicas apresentadas sejam de sua autoria. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer. Obras para contenção de barranco. Risco de deslizamento constatado em perícia. Dilação do prazo para início das obras. Tema recursal único. Pretensão desarrazoada em face dos iminentes riscos. Recurso desprovido

19 - STJ Administrativo. Obras emergenciais. Contrato com a administração pública. Declaração de nulidade. Enriquecimento sem causa. Direito à indenização pelas obras realizadas. Caso do autódromo de interlagos. Decreto-Lei 2.300/86, art. 49, parágrafo único. Lei 8.666/93, art. 59.

«A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à indenização pleiteada.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - OBRAS

e providências para regularização de prédio de escola estadual - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - Pretensão do Ministério Público de compelir o Estado de São Paulo a promover obras em prédio de escola estadual localizada em Carapicuíba - Dever do Estado de promover as obras, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam a escola - Ausência de violação do princípio da separação dos poderes - Princípio da reserva do possível que não pode ser utilizado inadvertidamente pelo Estado para se furtar ao cumprimento de suas obrigações - Dever do Estado de promover a adequação das edificações para a obtenção do AVCB, garantindo a segurança dos alunos e demais pessoas que frequentam as escolas - Lei Complementar Estadual 1.257/15 e Decreto Estadual 63.911/18 - Prazo fixado pela sentença adequado - Valor das astreintes arbitrado conforme parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSC Recurso do município. Nulidade do Decreto expropriatório. Retrocessão. Desfazimento das obras. Retorno ao status quo ante. Finalidade pública alcançada. Reforma da sentença para declarar a validade do Decreto e manter as obras concluídas.

«Tendo o imóvel desapropriado atingido escopo público, ainda que fosse diverso daquele estabelecido no decreto expropriatório, deve a área permanecer em domínio municipal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Vício de Construção. Tutela mantida parcialmente.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL -AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES VOLTADAS PARA A GUARDA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS OBRAS - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.

A autorização para a realização das intervenções necessárias à promoção da cobertura da área onde estão alocados os equipamentos de propriedade da empresa agravada não configura revogação ou descumprimento da liminar anteriormente concedida para suspender as obras realizadas no imóvel objeto da demanda, notadamente considerando se tratar de medida temporária e reversível, que visa a evitar a deterioração dos bens.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... (Continua)

26 - TJMG Outorga de exploração de recursos hídricos. Agravo de instrumento. Barragem. Exploração de recursos hídricos por meio de instrumento de outorga. Obras necessárias à segurança do barreamento. Realização por terceiro. Impossibilidade. Determinação para que as obras sejam efetivadas pelo detentor da outorga

«- A outorga constitui instrumento pelo qual o Poder Público autoriza o particular a explorar, controladamente, recursos hídricos, mediante estabelecimento prévio de termos e condições, acarretando responsabilidades ao usuário. ... (Continua)

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA LOTEADORA RÉ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, NÃO HAVENDO A REQUERIDA COMPROVADO, INICIALMENTE, A DATA EM QUE REGISTRADO O LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DA RESPECTIVA GLEBA E, AINDA, A DATA EM QUE EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE LOCAL O TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) OU ATO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE, ATESTANDO A ULTIMAÇÃO DAS OBRAS ESTRUTURAIS. LAUDO PERICIAL, EMITIDO EM 2019, QUE ATESTARA QUE AS OBRAS HAVERIAM SIDO «APARENTEMENTE FINALIZADAS. ANULADA A PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PELOS AUTORES, A REQUERIDA TAMPOUCO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ATESTANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PESE EMBORA O CONTRATO HAJA SIDO CELEBRADO EM 2010. CONSTA DOS AUTOS, ADEMAIS, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, ATESTANDO QUE TERIA HAVIDO DEMORA DE CERCA DE DOIS MESES NAS OBRAS CONSTRUTIVAS, POR INTERMITÊNCIAS NO FORECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOTEAMENTO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COLACIONADAS AOS AUTOS, ENVIADAS POR PREPOSTOS DA RÉ, QUE AFIANÇAVAM QUE, EM FEVEREIRO DE 2014, A INFRAESTRUTURA ELÉTRICA JÁ PERMITIRIA O INÍCIO DAS OBRAS PELOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, NA ESPÉCIE, LIMITADOS AO VALOR ACRESCIDO COM AS INTERMITÊNCIAS OCASIONADAS ÀS OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- ENERGIA ELÉTRICA- OBRAS DE INSTALAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER

Tutela cautelar antecedente - Energia Elétrica- Início das obras necessárias à instalação de nova rede elétrica no empreendimento construído pela requerente- Cabimento - Probabilidade do direito- Risco de dano- Presença: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, deferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada ao início das obras necessárias à instalação de nova rede de energia elétrica no empreendimento construído pela requerente. Inércia que não se coaduna com o informado na carta-proposta, tampouco com a boa-fé objetiva. Risco de dano diante da natureza essencial do serviço. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE OBRAS EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAS OBRAS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato, desde 30/04/2022 até a entrega das chaves; declarou inexigíveis os débitos a título de juros de obra a partir dessa mesma data, com restituição dos valores pagos pela autora; e determinou a substituição do índice de atualização do saldo devedor (INCC) pelo IPCA, se favorável à autora, com restituição do excesso. Afastados os danos morais. Inconformismo da ré. Decisão extra petita não verificada. «Juros de obra". Responsabilidade da requerida pela devolução dos valores adimplidos pela consumidora no período de atraso na entrega das obras. Consumidora que comprovou o desembolso de tais valores. Lucros cessantes. Descumprido o prazo para a conclusão da obra é viável a condenação por lucros cessantes, diante da presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Entendimento firmado no item 1.2 do Resp 1.729.593/SP (Tema 996). Percentual de 0,5% do valor do contrato que não comporta modificação. Inovação recursal no ponto em que a ré afirma já ter indenizado a autora a respeito do atraso nas obras. Pagamento que sequer foi comprovado nos autos. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência das vendedoras contra sentença de procedência. Reforma parcial. Atraso. Obras de infraestrutura realizadas após o prazo contratualmente previsto para entrega. Mora, todavia, limitada entre a data da efetiva aquisição pelo autor e a data do Termo de Vistoria da Municipalidade no qual foram verificadas as obras imprescindíveis para a ocupação. Lucros cessantes. Presunção de dano material pelo simples atraso. Súmula 162/TJSP. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Valor do percentual, todavia, reduzido para 0,3% por se tratar de lote. Precedentes deste Tribunal e Câmara. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA -

realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -

Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para suspender a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -

Insurgência contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para determinar que o Município suspendesse a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Execução de obras para abertura de canal coletor de esgoto. Realização de prova pericial. Ausência do nexo de causalidade entre as avarias surgidas no imóvel da autora da ação indenizatória e as obras realizadas. Reparação indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME OMITIDO EM OBRAS MUSICAIS.

A violação do direito moral do autor é evidente, pois houve omissão da autoria nas obras disponibilizadas. O valor de R$ 10.000,00 bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução. ... (Continua)

38 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Impossibilidade de identificação das obras contrafeitas e das eventuais vítimas. Absolvição necessária. Recurso provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Custos. Promitentes-compradores. Repasse possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ação civil pública anterior. Execução das obras. Determinação ao promitente-vendedor. Divergência. Semelhança fática. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Em que pese não haver óbice ao repasse dos custos de infra-estrutura aos promitentes-compradores dos lotes, as circunstâncias destes terem sido comercializados irregularmente e de haver ação civil pública determinando ao promitente-vendedor a execução das obras não estão presentes no paradigma invocado, o que também não foi impugnado pelo recorrente. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou a ré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ATRASO. Ocorrência. Restrições impostas pela pandemia da COVID-19 que não configuram fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel. Ré que não demonstrou o impacto causado nas obras pelo advento da pandemia. Contrato, ademais, que foi assinado em setembro de 2022, meses após a revogação dos decretos que impunham as medidas de isolamento. MULTA. Cláusula penal prevista em contrato que é válida e aplicável, pois, o atraso na entrega do imóvel foi injustificado. Multa de 10% sobre o valor da venda do imóvel que deve ser mantida. RETENÇÃO. Rescisão contratual por culpa da ré impede a retenção de valores pagos pelo autor, conforme Súmula 543/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Pagamento pelas obras realizadas. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente não deu causa à nulidade.... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MERCADO SÃO JOSÉ DAS ARTES, EM LARANJEIRAS. IMÓVEL TOMBADO. REALIZAÇÃO DE OBRAS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE AS OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL IMPORTAM EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL E VIOLAÇÃO AO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2263, QUE PROMOVEU O TOMBAMENTO DO BEM EM RAZÃO DE SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO IPHAN, E CONDENAÇÃO DO RÉU A PROMOVER A RECONSTRUÇÃO INTERNA, DE FORMA A PRESERVAR SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM ANDAMENTO IMPLICARÃO, AO FINAL, EM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, EM AFRONTA À LEI MUNICIPAL 2.263. IMÓVEL QUE RESTOU TOMBADO PELO INSTITUTO RIO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE - IRPH, E NÃO PELO IPHAN, PELO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS ATÉ A MANIFESTAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

44 - 2TACSP Locação Comercial. Obras imprescindíveis para o integral aproveitamento do imóvel. Desnecessidade de autorização expresso do locador.

«Se o Imóvel não se afigura desde logo aparelhado e adequado inteiramente à finalidade para a qual foi destinado, lícito é ao locatário realizar nele as obras estritamente necessárias ao seu integral aproveitamento, sendo prescindível a autorização expressa do senhorio.... (Continua)

45 - STJ Tombamento. Obrigação de realizar obras de conservação. Poder Público. Proprietário.

«O proprietário é obrigado a conservar e reparar o bem tombado. Somente quando ele não dispuser de recursos para isso é que este encargo passa a ser do poder público.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. ... (Continua)

47 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CONTRATO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E TÉCNICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - LAPSO TEMPORAL PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NÃO CUMPRIDO - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Chancelado nos autos o inadimplemento da CEMIG no cumprimento do contrato celebrado com o apelado, ante a extrapolação injustificada do prazo para realização das obras na rede elétrica para implantação de usina fotovoltaica, deve ser mantida a indenização dos lucros cessantes - assim entendido o acréscimo patrimonial que razoavelmente poderia ter sido alcançado caso não houvesse o impedimento causado pelo evento danoso (CCB, art. 402) -, sob pena de se privilegiar a negligência da concessionária em cumprir as obrigações livremente assumidas. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte público. Metrô. Acidente ocorrido nas proximidades da estação, cujas obras estavam terminando. Inexistência de relação de consumo entre a vítima e a empresa que realizava as obras junto ao Metrô. Irrelevância. Vítima considera consumidora por equiparação. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 17. Recurso improvido.

50 - STJ Direito autoral. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária.

«A menção a lucro, constante do Lei 5.988/1973, art. 73, não era de ser interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo de maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.... (Continua)