Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -
Insurgência contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para determinar que o Município suspendesse a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... ()
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