Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência das vendedoras contra sentença de procedência. Reforma parcial. Atraso. Obras de infraestrutura realizadas após o prazo contratualmente previsto para entrega. Mora, todavia, limitada entre a data da efetiva aquisição pelo autor e a data do Termo de Vistoria da Municipalidade no qual foram verificadas as obras imprescindíveis para a ocupação. Lucros cessantes. Presunção de dano material pelo simples atraso. Súmula 162/TJSP. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Valor do percentual, todavia, reduzido para 0,3% por se tratar de lote. Precedentes deste Tribunal e Câmara. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)