Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CONTRATO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E TÉCNICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - LAPSO TEMPORAL PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NÃO CUMPRIDO - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Chancelado nos autos o inadimplemento da CEMIG no cumprimento do contrato celebrado com o apelado, ante a extrapolação injustificada do prazo para realização das obras na rede elétrica para implantação de usina fotovoltaica, deve ser mantida a indenização dos lucros cessantes - assim entendido o acréscimo patrimonial que razoavelmente poderia ter sido alcançado caso não houvesse o impedimento causado pelo evento danoso (CCB, art. 402) -, sob pena de se privilegiar a negligência da concessionária em cumprir as obrigações livremente assumidas. ... (Continua)