1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Conduta social. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«1 - A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o CP, art. 42 anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e receptação. Pena-base. Conduta social. Desvalor com base em condenação definitiva. Impossibilidade. Pleito de migração do fundamento empregado para a negativação da conduta social para os antecedentes. Reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.
«1 - Descabe, por meio de habeas corpus, o emprego de fundamentação inovadora para o desvalor de vetorial considerada neutra pelas instâncias ordinárias, redundando, assim, no ilegal agravamento da pena imposta ao réu. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.
1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Negativação da conduta social. Idoneidade. Agravo regimental desprovido
«1 - Na espécie, a conduta social foi considerada desfavorável na primeira fase da dosimetria, pelo fato de o Agravante, sem qualquer formação para tanto, se dizer «um tipo de estudioso de maconha, chegando ao absurdo querer se passar por pessoa bondosa que ajudaria na cura de doentes com a fabricação ou fornecimento de canabidiol para tratamento de convulsões e outros males (fl. 91), a ponto de afastar antigos amigos do seu convívio, como consignado no acórdão impugnado com base em prova testemunhal. Tal fundamentação, por si só, é suficiente para considerar desfavorável o comportamento social do Agravante. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Negativação da conduta social. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das consequências do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte, «[...] se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019). ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social e antecedentes. Reincidência específica. Ilegalidade. Ocorrência apenas quanto à negativação da conduta social. Violação ao enunciado 444, da Súmula do STJ. Não redimensionamento. Proporcionalidade do aumento. Gravidade da conduta perpetrada. Agravo desprovido.
«I - No que tange à culpabilidade, tenho que as instâncias ordinárias esposaram fundamentos concretos, aptos a justificar o aumento da pena-base, mormente quando destacam que o desvio se deu sobre verba pública federal destinada ao custeio de merenda escolar de alunos da educação básica do Município de Aparecida/PB, o que, de fato, aumenta a reprovabilidade da conduta em apreço. (Precedente). ... ()
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9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Pleito de negativação da conduta social. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de condenações anteriores com trânsito em julgado. Incidência da Súmula 444/STJ.
1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria elementos aptos a justificar a negativação da conduta social do ora agravado, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de réu multireincidente em crimes contra o patrimônio, resta caracterizado o maior grau da reprovabilidade do comportamento do agente a inviabilizar o reconhecimento do princípio da insignificância. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. CP, art. 334, § 1º «b tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das circunstâncias do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, configura-se reformatio in pejus quando o Tribunal julga desfavorável uma circunstância judicial considerada positiva pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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13 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. RELATO FIRME E COERENTE CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES DESCRITAS. DEPOIMENTO JUDICIAL RICO EM DETALHES SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS AGRESSÕES E AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DELITOS PRATICADOS NA INTIMIDADE DO LAR. CARACTERÍSTICA PRÓPRIA DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA, COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. NATUREZAS DISTINTAS. NORMA PROCESSUAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. DELITO DE LESÕES - PENA FIXADA EM 03 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO E DELITO DE AMEAÇA EM 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, TOTALIZANDO 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÕES, MANTIDOS.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Negativação da conduta social por integração do agente a facção criminosa. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Penal. Uso de documento público falso. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Conduta social. Notícia de envolvimento com atividades ilícitas. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Documentos juntados. Exclusão. Falta de interesse.
«1. O acórdão recorrido concluiu pela natureza pública do diploma e da certidão de colação de grau expedidos por instituição particular de ensino, porque esta atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem assim por ser documento submetido à certificação do Ministério da Educação. As razões do especial não impugnaram os fundamentos, limitando-se a sustentar a natureza particular dos documentos. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO.CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A valoração negativa da culpabilidade com base em condenações anteriores configura bis in idem, pois tal fator já foi considerado a título de maus antecedentes e reincidência. Precedentes do TJDFT. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Motivos do crime e conduta social valoradas negativamente. Exasperação da pena-base em seis anos. Desproporcionalidade. Negativação da conduta social com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Declarações de testemunhas. Fundamentação da sentença apta a justificar a negativação da vetorial. Antecedentes. Inovação recursal. Circunstância judicial não valorada negativamente. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1. O fundamento de que o réu tem fama de se envolver em confusões, consoante declarações de testemunhas, é apta a justificar a negativação da conduta social, a qual constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, perante a família, parentes e vizinhos. ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
