Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A tribunal que afastou a valoração negativa da conduta social e manteve a mesma reprimenda em razão das consequências do crime. Reformatio in pejus. Redução da pena-base decorrente do afastamento da negativação da conduta social. Decisão agravada conforme a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Conforme a orientação firmada nesta Corte, «[...] se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 28/5/2019). ... (Continua)