Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO.CRIME PRATICADO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - A valoração negativa da culpabilidade com base em condenações anteriores configura bis in idem, pois tal fator já foi considerado a título de maus antecedentes e reincidência. Precedentes do TJDFT.  ... (Continua)