Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de réu multireincidente em crimes contra o patrimônio, resta caracterizado o maior grau da reprovabilidade do comportamento do agente a inviabilizar o reconhecimento do princípio da insignificância. ... (Continua)