1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, Tema 181. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito eleitoral. 3. Discussão acerca do regular preenchimento de pressupostos e requisitos processuais de recurso especial eleitoral. Acórdão recorrido que negou seguimento a agravo de instrumento por óbice da Súmula 279/STF. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 641/STF. Tributário. ISS. Registro público. Tabelionato de registro civil. Sujeição ao ISS. Cálculo do tributo. Exegese das normas do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não conhecimento do recurso. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, versa sobre matéria infraconstitucional. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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4 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO . REQUISITOS LEGAIS DE CABIMENTO DO INCIDENTE. DISCUSSÃO QUE ENSEJA O EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL ( SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS arts. 50, DO CÓDIGO CIVIL, 134, §4º, DO CPC e 818 e 855-A, da CLT ). ÓBICE DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate sobre o cabimento de nova avaliação do bem objeto de penhora é matéria eminentemente infraconstitucional, de modo que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 indicados somente ocorreria de forma reflexa. Precedentes. Óbice da Súmula 266/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - STF AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS/SP. Lei Complementar 162/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE.
1. A discussão sobre o reenquadramento dos servidores públicos municipais de Santos, nos termos da Lei Complementar 162/95, não desafia o apelo extremo por se tratar de reexame de norma local, o que é inviável nesta instância conforme se depreende da Súmula 280/STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 611.162, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde ficou assentado não haver repercussão geral no caso por se tratar de matéria eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 734/STF - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do CTB, art. 218, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.»
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8 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributada. Produto final não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Violação literal à Lei não configurada. Matéria de cunho infraconstitucional. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.035.847/RS.
«1 - Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT). ... ()
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9 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2006.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28/02/2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/12/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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12 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.8.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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15 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 28.6.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 16.8.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 09.7.2012.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 04.9.2012.
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20 - STF Seguridade social. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aposentadoria proporcional. Proporcionalidade no cálculo de gratificação. Inexistência de repercussão geral afirmada no ARE 808.997-RG/RS. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 328 do RISTF e CPC/1973, art. 543-b). Acórdão recorrido publicado em 05/11/2012.
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