manipulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Manipulação e fabricação. Conceito. NR 15. Ferroviário. Manipulação de dormentes.

«A discussão conceitual em torno dos vocábulos manipulação e fabricação é meramente semântica, pois a manipulação de que trata o referido anexo corresponde ao contato físico ou manuseio do produto, o que ficou devidamente provado nos autos, sendo que a legislação privilegia tanto uma quanto a outra hipótese, ou seja, pelo texto da NR 15, há clara distinção entre manipulação e fabricação de produtos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR EXTRAPOLANDO O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por farmácia de manipulação contra ato do Superintendente do Departamento de Vigilância Sanitária do Guarujá, visando a impedir a aplicação de sanções pela manipulação e dispensação de produtos à base de Cannabis sativa, conforme previsto na RDC 327/2019 da ANVISA. A liminar foi indeferida e a segurança denegada em sentença. Inconformada, a impetrante apelou, alegando que a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao restringir a atividade das farmácias de manipulação. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - VEDAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RESOLUÇÃO RDC - 327/219 DA ANVISA - INADMISSIBILIDADE - DISTINÇÃO COM AS FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO NÃO AMPARADA EM LEI - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. Pretensão de que as farmácias de manipulação possam manipular e distribuir produtos de Cannabis, o que foi proibido pela RDC 327/2019 da ANVISA. Possibilidade. Leis Federais 5.991/1973, 6.360/76 e 13.021/14 que não impõem qualquer restrição à atividade exercida pela impetrante. ANVISA que extrapolou seu poder regulatório ao criar diferenciações não previstas em lei entre as farmácias com manipulação e as farmácias sem manipulação/drogarias. Precedentes.

5 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da Impetrante, farmácia de manipulação, de manipular, dispensar e comercializar medicamentos à base de Cannabis Sativa - Possibilidade - Restrição imposta na RDC 327/2019, da ANVISA, que distingue farmácia com manipulação das farmácias sem manipulação, sem que haja proibição na Legislação Federal - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação visando impedir sanções pela dispensação e manipulação de produtos com derivados de Cannabis sativa, em razão de restrições impostas pela RDC 327/2019 da ANVISA. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Farmácia de Manipulação. Impetrante que busca ordem para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da manipulação e dispensação de produtos derivados de Cannabis Sativa, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, da ANVISA. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir e inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). Afastadas. No mérito, reconhece-se a possibilidade de dispensação de medicamentos industrializados à base de Cannabis Sativa por farmácias de manipulação, desde que previamente aprovados pela ANVISA, em conformidade com a legislação vigente. Vedação mantida quanto a manipulação direta de tais produtos, considerando os riscos à saúde pública e a ausência de respaldo legal para a manipulação de substâncias controladas fora do ambiente industrial. Resolução da ANVISA legítima e dentro do poder regulamentar da agência. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE FÓRMULAS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS À BASE DE CANNABIS - RDC 327/19

da ANVISA - Impossibilidade de distinção entre farmácia sem manipulação/drogaria e farmácia de manipulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de impedimento à aplicação de sanções pela dispensação dos produtos constantes na RDC 327/19 e pela manipulação de produtos derivados da Cannabis Sativa. Legitimidade passiva caracterizada. Competência comum da União, Estados e Municípios para exercício da atividade fiscalizatória e eventual aplicação de sanções. Lei 9782/1999 (art. 1º) que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 327/19. Vedação à manipulação de fórmulas à base de Cannabis. Permissão de comercialização limitada a farmácias sem manipulação ou drogarias. Resolução que extrapola o poder regulamentar da ANVISA. Ausência de lei que ampare o tratamento diferenciado. Leis federais 5.991/73 e 13.021/14. Inexistência de diferenciação. Segurança concedida. Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão à não aplicação de qualquer sanção pela autoridade coatora com fundamento na RDC 327/2019, por ocasião da dispensação dos produtos mencionados na resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, e da manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa. Possibilidade. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual, diante da competência comum entre os entes para fiscalização e controle da área de vigilância sanitária (Lei 9.782/99) . ANVISA que, ao editar a RDC 327/2019 extrapolou de seu poder regulamentar, porquanto impôs restrição às farmácias de manipulação sem amparo em lei, além de dar tratamento diferenciado às farmácias sem manipulação. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação para afastar sanções relacionadas à manipulação, estoque, exposição e comercialização de preparações magistrais e oficinais isentas de prescrição médica.2. Sentença de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança, autorizando a manipulação e comercialização de preparações oficinais, conforme normas da RDC 67/2007 da ANVISA, mas negando o pleito quanto às preparações magistrais.3. Apelação interposta pelo Município de Curitiba e recurso adesivo apresentado pela farmácia de manipulação, além da remessa necessária.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE «CANNABIS -

Decisão que indeferiu a liminar pela qual a agravante visava ao afastamento da imposição de sanções pela dispensação e manipulação de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Cabimento em parte - Competência normativa da ANVISA para estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária de produtos que envolvam risco à saúde pública, nos termos da Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999 - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019, editada no exercício da competência normativa da ANVISA que estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e a fiscalização de produtos de «Cannabis para fins medicinais - Res. da Dir. Col. da ANVISA 327, de 09/12/2.019 que veda às farmácias a manipulação de produtos de «Cannabis fora do ambiente industrial, pois esta pode trazer «risco à saúde - Lei Fed. 13.024, de 08/08/2.014 que dispôs sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas e não impôs diferenciação às farmácias com ou sem manipulação no tocante ao comércio e a dispensação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos - Venda de produtos industrializados à base de «Cannabis sativa pelas farmácias com manipulação em nada afeta a segurança do usuário final, de modo que não é razoável restringir a possibilidade de comercialização e dispensação de tais produtos prontos apenas às farmácias sem manipulação - Presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da liminar - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para conceder em menor extensão a liminar pleiteada, apenas para o fim de determinar ao interessado que se abstenha de impedir a agravante de dispensar os produtos que utilizem o insumo «extrato da cannabis sativa, ficando vedada a manipulação, pela agravante, de tais produtos... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Farmácia de manipulação - Indeferimento de medida liminar para obstar a aplicação de qualquer tipo de sanção por comercializar, dispensar ou manipular produtos à base de Cannabis sativa - Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que não extrapolou sua função regulamentar ao vedar a manipulação de fórmulas contendo Cannabis sativa e a disponibilização dos produtos por farmácias com manipulação - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: fumus boni juris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJRJ Direito Tributário. Prestação de serviço farmacêutico de manipulação. Discussão quanto à incidência do ICMS ou do ISS. Pagamento do ICMS e do ISS em juízo pelo contribuinte. Sentença declarando a incidência do ISS. Recursos.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Farmácia de manipulação - Manipulação, estoque e comercialização de produtos e formulas magistrais isentos de prescrição médica - Sentença que denegou a ordem - Resolução 67/2007 da ANVISA que impõe a necessidade de prescrição prévia e individualizada a ativos e insumos isentos de prescrição para manipulação de produtos e medicamentos - Resolução que extrapola a competência normativa daquela Agência Nacional à medida que cria obrigação nova, não prevista em lei - Infringência aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. ... (Continua)

17 - TJSP mandado de segurança - manipulação de anorexígenos - Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer sanção à impetrante em decorrência da manipulação e comercialização de anorexígenos mediante prescrição médica - Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC 50/2014) que condicionou a manipulação de medicamentos com substâncias anorexígenas ao prévio registro - IRDR 2059206-47.2019.8.26.0000: aplicação do RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 autoriza a produção, comercialização e consumo de anorexígenos, declarada inconstitucional - ADI 5779 - Validade da exigência da RDC 50/2014 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1341). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA RRESOLUÇÃO RDC 327/2019 DA ANVISA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se afronta o princípio da legalidade a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado, 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

19 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 53/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Manipulação de óleos e graxas. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 2.172/1997. Decreto 3.048/1999. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 53/TNU - Saber se a manipulação de óleos e graxas pode, em tese, configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários.
Tese jurídica fixada: - A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 379/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. ICMS. Farmácias de manipulação. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b». CF/88, art. 156, III. CTN, art. 71, parágrafo único (Revogado pelo Decreto-lei 406/1968) . Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 2º, item 4.07 da Lista Anexa. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (julgamento do mérito publicado em 05/08/2020).

«Tema 379/STF - Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Tese jurídica fixada: - No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e CF/88, art. 156, III, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. » ... (Continua)