Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Farmácia de Manipulação. Impetrante que busca ordem para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da manipulação e dispensação de produtos derivados de Cannabis Sativa, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, da ANVISA. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade do Estado de São Paulo, falta de interesse de agir e inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). Afastadas. No mérito, reconhece-se a possibilidade de dispensação de medicamentos industrializados à base de Cannabis Sativa por farmácias de manipulação, desde que previamente aprovados pela ANVISA, em conformidade com a legislação vigente. Vedação mantida quanto a manipulação direta de tais produtos, considerando os riscos à saúde pública e a ausência de respaldo legal para a manipulação de substâncias controladas fora do ambiente industrial. Resolução da ANVISA legítima e dentro do poder regulamentar da agência. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)