Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de impedimento à aplicação de sanções pela dispensação dos produtos constantes na RDC 327/19 e pela manipulação de produtos derivados da Cannabis Sativa. Legitimidade passiva caracterizada. Competência comum da União, Estados e Municípios para exercício da atividade fiscalizatória e eventual aplicação de sanções. Lei 9782/1999 (art. 1º) que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução 327/19. Vedação à manipulação de fórmulas à base de Cannabis. Permissão de comercialização limitada a farmácias sem manipulação ou drogarias. Resolução que extrapola o poder regulamentar da ANVISA. Ausência de lei que ampare o tratamento diferenciado. Leis federais 5.991/73 e 13.021/14. Inexistência de diferenciação. Segurança concedida. Recurso provido